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Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4 3 2026, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Saúde, para parecer.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.

Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19 3 2026, pág 137.

Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Segundo Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

Segundo Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26 3 2026, pág 180.

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD),

Proposição recebida na Comissão de Redação.

Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27 3 2026, pág 188.

Aprovado em redação final. À sanção.

Ofício 411 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26782 2026 para sanção. Data do envio: 26 3 2026. Data máxima para sanção: 22 4 2026. Proposição de Lei publicada no DL em 27 3 2026, pág 16.

Proposição de lei sancionada. Lei 25809 publicada no Diário do Executivo - edição extra em 31 3 2026.

Turno único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

Turno Único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8 4 2026, pág 48.

Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Turno único. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

Turno único. Relatoria: Dep. Grego da Fundação. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 14 4 2026, pág 13.

Aprovada a proposição em turno único. Votação nominal: Votaram SIM: Dep. Cristiano Silveira, Dep. Elismar Prado, Dep. Maria Clara Marra. À Mesa da Assembleia para fins do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1 5 2026, pág 82.

Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. À Comissão de Redação.

Proposição recebida na Comissão de Redação.

Redação Final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14 5 2026, pág 187.

Aprovado em redação final. À sanção.

Ofício 892 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26892 2026 para sanção. Data do envio: 27 5 2026. Data máxima para sanção: 19 6 2026. Proposição de Lei publicada no DL em 28 5 2026, pág 1.

Proposição de lei promulgada. Lei 25929 publicada no DL em 23 6 2026, pág 1.

Turno único. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).

Turno Único Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6 5 2026, pág 20.

Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Turno único. Relatoria: Dep. Betão.

Turno único. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 24 6 2026, pág 131.

Aprovada a proposição em turno único. Votação nominal: Votaram SIM: Dep. Beatriz Cerqueira, Dep. Betão, Dep. Lucas Lasmar. À Mesa da Assembleia para fins do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2 7 2026, pág 88.

Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. À Comissão de Redação.

Proposição recebida na Comissão de Redação.

Redação Final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9 7 2026, pág 185.

Aprovado em redação final. À sanção.

Ofício 1272 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26984 2026 para sanção. Data do envio: 15 7 2026. Data máxima para sanção: 5 8 2026. Proposição de Lei publicada no DL em 16 7 2026, pág 2.

Proposição de lei promulgada. Lei 26048 publicada no DL em 11 8 2026, pág 3.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27 2 2026, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Turno único. Relatoria: Dep. Bruno Engler.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27 2 2026, pág 20. Anexe-se ao PL 5149 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19 3 2026, pág 129.

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Ofício 5451 2026, do Tribunal de Contas, encaminha sugestão de substitutivo ao projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25 3 2026, pág 30. Sugestão de substitutivo publicada no DL em 25 3 2026, pág 31.

Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Segundo Turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido.

Segundo Turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26 3 2026, pág 174.

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBI

Proposição recebida na Comissão de Redação.

Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27 3 2026, pág 185.

Aprovado em redação final. À sanção.

Ofício 411 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26781 2026 para sanção. Data do envio: 26 3 2026. Data máxima para sanção: 22 4 2026. Proposição de Lei publicada no DL em 27 3 2026, pág 14.

Proposição de lei sancionada. Lei 25808 publicada no Diário do Executivo - edição extra em 31 3 2026.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 2 2026, pág 129. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para deliberação.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Turno único. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).

Turno Único Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao autor.

Cumprida a diligência.

Turno Único. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 17 6 2026, pág 35.

Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 2 2026, pág 128. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Turno único. Relatoria: Dep. Thiago Cota.

Turno Único Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação ao autor.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 2 2026, pág 127. Anexe-se ao PL 5039 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Turno único. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18 3 2026, pág 49.

Proposição recebida na Comissão de Saúde.

Turno único. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

Turno único. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 31 3 2026, pág 19.

Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

Aprovada a proposição em turno único. Votação nominal: Votaram SIM: Dep. Arlen Santiago, Dep. Betão, Dep. Doutor Wilson Batista. À Mesa da Assembleia para fins do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30 4 2026, pág 123.

Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. À Comissão de Redação.

Proposição recebida na Comissão de Redação.

Redação Final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14 5 2026, pág 187.

Aprovado em redação final. À sanção.

Ofício 892 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26891 2026 para sanção. Data do envio: 27 5 2026. Data máxima para sanção: 19 6 2026. Proposição de Lei publicada no DL em 28 5 2026, pág 1.

Proposição de lei promulgada. Lei 25928 publicada no DL em 23 6 2026, pág 1.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 2 2026, pág 126. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, à Prefeitura Municipal de Capitão Enéas e ao autor.

Remessa do Ofício 981 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Capitão Enéas - MG Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG

Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2 7 2026, pág 16.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 2 2026, pág 124. Anexe-se ao PL 4467 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 2 2026, pág 122. Anexe-se ao PL 5105 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 2 2026, pág 121. Anexe-se ao PL 2684 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24 4 2026, pág 7.

Cumprida a diligência.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 6 5 2026, pág 66.

Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 10 6 2026, pág 68. Errata publicada no DL em 11 6 2026, pág 87, retificando a relatoria do parecer.

Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 8 7 2026, pág 57.

Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10 7 2026, pág 40. Em votação, a Emenda 1. 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10 7 2026, pág 41. À Comissão de Comissão de Administração Pública.

Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.

Turno único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

Turno Único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8 4 2026, pág 48.

Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Turno único. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.

Turno único. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 12 5 2026, pág 13.

Aprovada a proposição em turno único. Votação nominal: Votaram SIM: Dep. Betão, Dep. Leleco Pimentel, Dep. Mauro Tramonte. À Mesa da Assembleia para fins do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28 5 2026, pág 114.

Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. À Comissão de Redação.

Proposição recebida na Comissão de Redação.

Redação Final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11 6 2026, pág 66.

Aprovado em redação final. À sanção.

Ofício 990 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26902 2026 para sanção. Data do envio: 17 6 2026. Data máxima para sanção: 8 7 2026. Proposição de lei publicada no DL em 18 6 2026, pág 3.

Proposição de lei promulgada. Lei 25946 publicada no DL em 14 7 2026, pág 3.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 2 2026, pág 118. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Turno único. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).

Turno único. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria Estado de Governo.

Remessa do Ofício 867 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG

Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29 5 2026, pág 90.

Cumprida a diligência.

Turno único. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 2 2026, pág 117. Anexe-se ao PL 2855 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Turno único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

Turno Único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8 4 2026, pág 47.

Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Turno único. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.

Turno único. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 12 5 2026, pág 12.

Aprovada a proposição em turno único. Votação nominal: Votaram SIM: Dep. Betão, Dep. Leleco Pimentel, Dep. Mauro Tramonte. À Mesa da Assembleia para fins do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28 5 2026, pág 114.

Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. À Comissão de Redação.

Proposição recebida na Comissão de Redação.

Redação Final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11 6 2026, pág 65.

Aprovado em redação final. À sanção.

Ofício 990 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26903 2026 para sanção. Data do envio: 17 6 2026. Data máxima para sanção: 8 7 2026. Proposição de lei publicada no DL em 18 6 2026, pág 3.

Proposição de lei promulgada. Lei 25947 publicada no DL em 14 7 2026, pág 4.