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Deputados estaduais de Minas Gerais, projetos e caminhos da tramitação.

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Projetos de lei de 2026

959 registros para esta consulta · página 36
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PL 5309/2026

Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira · REDE; Deputada Andréia de Jesus · PT; Deputada Beatriz Cerqueira · PT; Deputada Bella Gonçalves · PSOL; Deputada Ione Pinheiro · UNIÃO; Deputada Leninha · PT; Deputada Lud Falcão · PODE; Deputada Lohanna · PV; Deputada Maria Clara Marra · PSDB

Anexado

Fase: Apresentação

Publicação na fonte: 19/03/2026 · Última ação informada: 17/03/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:41:25

Histórico recebido · últimas 1 etapas
  1. 17/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19 3 2026, pág 30. Anexe-se ao PL 316 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5308/2026

Institui o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Estado e estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira · REDE; Deputada Andréia de Jesus · PT; Deputada Beatriz Cerqueira · PT; Deputada Bella Gonçalves · PSOL; Deputada Carol Caram · AVANTE; Deputada Ione Pinheiro · UNIÃO; Deputada Leninha · PT; Deputada Lohanna · PV; Deputada Lud Falcão · PODE; Deputada Maria Clara Marra · PSDB

Aguardando parecer em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 19/03/2026 · Última ação informada: 06/04/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:41:25

Histórico recebido · últimas 3 etapas
  1. 17/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19 3 2026, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

  2. 19/03/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 06/04/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5307/2026

Decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres no Estado, estabelece diretrizes e ações para prevenção e enfrentamento da situação e dá outras providências.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira · REDE; Deputada Andréia de Jesus · PT; Deputada Beatriz Cerqueira · PT; Deputada Bella Gonçalves · PSOL; Deputada Carol Caram · AVANTE; Deputada Leninha · PT; Deputada Ione Pinheiro · UNIÃO; Deputada Lohanna · PV; Deputada Lud Falcão · PODE; Deputada Maria Clara Marra · PSDB

Aguardando designação de relator em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 19/03/2026 · Última ação informada: 08/07/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:41:25

Histórico recebido · últimas 11 etapas
  1. 17/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19 3 2026, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

  2. 19/03/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 06/04/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).

  4. 04/05/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).

  5. 09/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Prorrogação do prazo regimental do relator.

  6. 16/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17 6 2026, pág 64.

  7. 16/06/2026 · Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  8. 17/06/2026 · Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ricardo Campos.

  9. 24/06/2026 · Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ricardo Campos. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  10. 08/07/2026 · Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ricardo Campos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 9 7 2026, pág 145.

  11. 08/07/2026 · Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

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PL 5305/2026

Institui a política e incentivo à gestão compartilhada entre os municípios do Vale do Jequitinhonha com menor índice de desenvolvimento humano e dá outras providências.

Autoria: Deputado Carlos Henrique · REPUBLICANOS

Aguardando designação de relator em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 19/03/2026 · Última ação informada: 07/07/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:41:25

Histórico recebido · últimas 11 etapas
  1. 17/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19 3 2026, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

  2. 19/03/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 31/03/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  4. 07/04/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8 4 2026, pág 115.

  5. 07/04/2026 · Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

    Proposição recebida na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

  6. 14/04/2026 · Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  7. 26/05/2026 · Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 27 5 2026, pág 76.

  8. 26/05/2026 · Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  9. 27/05/2026 · Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.

  10. 07/07/2026 · Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 8 7 2026, pág 58.

  11. 07/07/2026 · Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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PL 5304/2026

Estabelece a obrigatoriedade de que empresas de assistência funerária e entidades administradoras de planos de luto notifiquem beneficiários ou familiares sobre a existência de planos ativos.

Autoria: Deputado Professor Cleiton · PV

Aguardando parecer em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 19/03/2026 · Última ação informada: 13/05/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:41:25

Histórico recebido · últimas 6 etapas
  1. 17/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19 3 2026, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.

  2. 19/03/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 06/04/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).

  4. 05/05/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6 5 2026, pág 70.

  5. 05/05/2026 · Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

  6. 13/05/2026 · Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Elismar Prado.

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PL 5303/2026

Dispõe sobre o acompanhamento da inserção profissional dos egressos das instituições de ensino superior em funcionamento no Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues · PL

Aguardando designação de relator em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 19/03/2026 · Última ação informada: 06/05/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:41:25

Histórico recebido · últimas 8 etapas
  1. 17/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19 3 2026, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

  2. 19/03/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 06/04/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.

  4. 14/04/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15 4 2026, pág 107.

  5. 14/04/2026 · Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

  6. 15/04/2026 · Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.

  7. 06/05/2026 · Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 7 5 2026, pág 27.

  8. 06/05/2026 · Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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PL 5301/2026

Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Rio das Velhas, afluente do Rio São Francisco, e seu enquadramento como ente especialmente protegido e dá outras providências.

Autoria: Deputada Leninha · PT

Aguardando designação de relator em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 19/03/2026 · Última ação informada: 19/03/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:41:25

Histórico recebido · últimas 2 etapas
  1. 17/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19 3 2026, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.

  2. 19/03/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5300/2026

Dispõe sobre restrições à participação em concursos públicos, nomeação para cargos em comissão e contratação com a administração pública estadual de pessoas condenadas por violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Autoria: Deputada Leninha · PT

Anexado

Fase: Apresentação

Publicação na fonte: 19/03/2026 · Última ação informada: 17/03/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:41:25

Histórico recebido · últimas 1 etapas
  1. 17/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19 3 2026, pág 14. Anexe-se ao PL 537 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5295/2026

Institui a Política Estadual de Justiça Restaurativa.

Autoria: Deputado Ricardo Campos · PT; Deputada Leninha · PT

Aguardando parecer em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 19/03/2026 · Última ação informada: 13/05/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:41:25

Histórico recebido · últimas 4 etapas
  1. 17/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19 3 2026, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

  2. 19/03/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 06/04/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

  4. 13/05/2026 · Plenário

    PL 5655 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15 5 2026, pág 41.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5289/2026

Institui o Programa Estadual de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE

Anexado

Fase: Apresentação

Publicação na fonte: 19/03/2026 · Última ação informada: 17/03/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:41:25

Histórico recebido · últimas 1 etapas
  1. 17/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19 3 2026, pág 9. Anexe-se ao PL 1817 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5285/2026

Institui diretrizes para a promoção da sucessão rural, do empreendedorismo jovem e da permanência qualificada da juventude no campo no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Lud Falcão · PODE

Anexado

Fase: Apresentação

Publicação na fonte: 19/03/2026 · Última ação informada: 17/03/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:56:25

Histórico recebido · últimas 1 etapas
  1. 17/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19 3 2026, pág 7. Anexe-se ao PL 2348 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5171/2026

Declara de utilidade pública o 100º Grupo Escoteiro 1º Centenário de Poços de Caldas, com sede no Município de Poços de Caldas.

Autoria: Deputado Cassio Soares · PSD

Aguardando diligência em comissão

Fase: Turno único nas Comissões

Publicação na fonte: 19/03/2026 · Última ação informada: 05/05/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:56:25

Histórico recebido · últimas 4 etapas
  1. 17/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19 3 2026, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para deliberação.

  2. 19/03/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 06/04/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Turno único. Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  4. 05/05/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Turno único. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação ao autor.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5323/2026

Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Autoria: Governador do Estado

Transformado em norma jurídica

Fase: Sanção, promulgação ou veto

Publicação na fonte: 18/03/2026 · Última ação informada: 31/03/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:56:25

Histórico recebido · últimas 12 etapas
  1. 24/03/2026 · Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Alê Portela (PL), Amanda Teixeira Dias (PL), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilso

  2. 24/03/2026 · Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  3. 25/03/2026 · Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Rejeitadas a Propostas de Emendas 1 a 10. Publicado no DL em 26 3 2026, pág 191.

  4. 25/03/2026 · Plenário

    Mensagem 263 2026, encaminha emenda ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia em fase de discussão. Publicada no DL em 26 3 2026, pág 139. Emenda publicada no DL em 26 3 2026, pág 139.

  5. 26/03/2026 · Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Governador do Estado - Emenda 1, encaminhada por meio da Mensagem 263 2026, publicada no DL em 26 3 2026, pág 139, e Emendas 4 e 5, encaminhadas pela Mensagem 264 2026, publicada no DL em 27 3 2026, pág 112, recebida nesta reunião em virtude de acordo da totalidade dos líderes. Dep. Beatriz Cerqueira - Emendas 2, 3 e 7. Dep. Sargento Rodrigues e outros - Emenda 6. Emendas publicadas no DL em 27 3 2026, pág 113 a 115. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes. Decisão publicada no DL em 27 3 2026, pág 112. Errata publicada no DL em 28 3 2026, pág 12, retificando o

  6. 26/03/2026 · Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com as Emendas 4 e 5. Rejeitadas as emendas 2, 3, 6 e 7. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Az

  7. 26/03/2026 · Plenário

    Mensagem 265 2026, encaminha retificação de emenda ao projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Mensagem publicada no DL em 27 3 2026, pág 138. Emenda publicada no DL em 27 3 2026, pág 139.

  8. 26/03/2026 · Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  9. 26/03/2026 · Comissão de Redação

    Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27 3 2026, pág 193.

  10. 26/03/2026 · Plenário

    Aprovado em redação final. À sanção.

  11. 26/03/2026 · Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 411 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26777 2026 para sanção. Data do envio: 26 3 2026. Data máxima para sanção: 20 4 2026. Proposição de Lei publicada no DL em 27 3 2026, pág 7.

  12. 31/03/2026 · Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada. Lei 25804 publicada no Diário do Executivo - edição extra em 31 3 2026.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5306/2026

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, do Fundo Especial do Ministério Público do Estado e do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público.

Autoria: Governador do Estado

Transformado em norma jurídica

Fase: Sanção, promulgação ou veto

Publicação na fonte: 18/03/2026 · Última ação informada: 16/04/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:56:25

Histórico recebido · últimas 10 etapas
  1. 17/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18 3 2026, pág 16. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 18 3 2026. Prazo para apresentação de emendas: até 7 4 2026.

  2. 18/03/2026 · Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  3. 08/04/2026 · Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno Único Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9 4 2026, pág 86.

  4. 08/04/2026 · Plenário

    Mensagem 269 2026, encaminha emenda ao projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicada, vai a mensagem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Mensagem publicada no DL em 9 4 2026, pág 82. Emenda publicada no DL em 9 4 2026, pág 83.

  5. 15/04/2026 · Plenário

    Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (PT), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Betão (PT), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (PSD), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bech

  6. 15/04/2026 · Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  7. 15/04/2026 · Comissão de Redação

    Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16 4 2026, pág 169.

  8. 15/04/2026 · Plenário

    Aprovado em redação final. À sanção.

  9. 15/04/2026 · Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 577 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26829 2026 para sanção. Data do envio: 15 4 2026. Data máxima para sanção: 11 5 2026. Proposição de Lei publicada no DL em 16 4 2026, pág 18.

  10. 16/04/2026 · Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada. Lei 25814 publicada no Diário do Executivo em 17 4 2026.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5297/2026

Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para proprietários de veículos impactados por eventos de inundação no Estado.

Autoria: Deputado Betão · PT

Anexado

Fase: Apresentação

Publicação na fonte: 13/03/2026 · Última ação informada: 11/03/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:56:25

Histórico recebido · últimas 1 etapas
  1. 11/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13 3 2026, pág 11. Anexe-se ao PL 5290 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5287/2026

Reconhece como veteranos da segurança pública os profissionais inativos ou aposentados das instituições de segurança pública do Estado que tenham prestado relevantes serviços à proteção da sociedade, institui a Frente Estadual de Apoio à Saúde Mental dos Veteranos da Segurança Pública e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos · REPUBLICANOS

Aguardando parecer em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 13/03/2026 · Última ação informada: 20/03/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:56:25

Histórico recebido · últimas 3 etapas
  1. 11/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13 3 2026, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

  2. 13/03/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 20/03/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.

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PL 5286/2026

Dá denominação de Pista de Provas e Eventos Henrique Maderite à área destinada à realização de provas equestres, eventos agropecuários e atividades correlatas no Parque de Exposições Bolivar de Andrade e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes · PL

Aguardando parecer em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 13/03/2026 · Última ação informada: 06/08/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:56:25

Histórico recebido · últimas 10 etapas
  1. 11/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13 3 2026, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Administração Pública, para parecer.

  2. 13/03/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 20/03/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).

  4. 14/04/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Governo.

  5. 14/04/2026 · Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 545 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG

  6. 06/05/2026 · Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8 5 2026, pág 20.

  7. 08/05/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  8. 14/07/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15 7 2026, pág 107.

  9. 14/07/2026 · Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

  10. 06/08/2026 · Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5281/2026

Estabelece o Protocolo de Autonomia Pericial e Proteção ao Servidor da Segurança Pública em casos de suspeita de assédio moral e institui a Junta Médica Revisional Externa.

Autoria: Deputado Professor Cleiton · PV

Anexado

Fase: Apresentação

Publicação na fonte: 13/03/2026 · Última ação informada: 11/03/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:56:25

Histórico recebido · últimas 1 etapas
  1. 11/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13 3 2026, pág 6. Anexe-se ao PL 959 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5279/2026

Institui política estadual de divulgação obrigatória sobre o crime de estupro de vulnerável.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond · PL

Anexado

Fase: Apresentação

Publicação na fonte: 13/03/2026 · Última ação informada: 11/03/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:56:25

Histórico recebido · últimas 1 etapas
  1. 11/03/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13 3 2026, pág 5. Anexe-se ao PL 2568 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5302/2026

Dispõe sobre a concessão de isenção tributária incidente sobre a contribuição previdenciária do beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais que tenha sido acometido por doença incapacitante.

Autoria: Governador do Estado

Transformado em norma jurídica

Fase: Sanção, promulgação ou veto

Publicação na fonte: 12/03/2026 · Última ação informada: 22/05/2026
Consultado em: 14/10/2026, 17:56:25

Histórico recebido · últimas 12 etapas
  1. 22/04/2026 · Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  2. 22/04/2026 · Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando relatório de impacto financeiro e orçamentário referente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23 4 2026, pág 20.

  3. 28/04/2026 · Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29 4 2026, pág 25. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Rejeitadas as Propostas de Emendas 2 e 3.

  4. 29/04/2026 · Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação da seguinte emenda e substitutivo: Dep. Sargento Rodrigues - Substitutivo 2. Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1 e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes. Decisão publicada no DL em 30 4 2026, pág 141. Emenda e Substitutivo publicados no DL em 30 4 2026, pág 139 e 140. A Presidência encaminha a emenda e o substitutivo com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. 05/05/2026 · Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  6. 05/05/2026 · Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 6 5 2026, pág 107.

  7. 06/05/2026 · Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 3. Rejeitada a Emenda 1. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV); Amanda Teixeira Dias (PL); Andréia de Jesus (PT); Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bella Gonçalves (PT); Bim da Ambulância (AVANTE); Bruno Engler (PL); Caporezzo (PL); Cassio Soares (PSD); Charles Santos (REPUBLICANOS); Chiara Biondini (PL); Coronel Henrique (PL); Cristiano Silveira (PT); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Doorgal Andrada (PP); Doutor Jean Freire (PT); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Eduardo Azeved

  8. 06/05/2026 · Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  9. 06/05/2026 · Comissão de Redação

    Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7 5 2026, pág 43.

  10. 13/05/2026 · Plenário

    Aprovado em redação final. À sanção.

  11. 14/05/2026 · Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26876 2026 para sanção. Data do envio: 14 5 2026. Data máxima para sanção: 8 6 2026. Proposição de Lei publicada no DL em 15 5 2026, pág 12.

  12. 22/05/2026 · Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada. Lei 25882 publicada no Diário do Executivo em 23 5 2026.

Projeto e documentos na ALMG ↗

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