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Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 3 2026, pág 129. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando informações referentes ao Projeto de Lei, prestadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16 4 2026, pág 33.

Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 3 2026, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 15 4 2026, pág 109.

Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Remessa do Ofício 893 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG

Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 31.

Cumprida a diligência.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 3 2026, pág 18. Anexe-se ao PL 3413 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

PL 5933 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16 7 2026, pág 24.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 3 2026, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17 6 2026, pág 69.

Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 3 2026, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20 5 2026, pág 63.

Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 24 6 2026, pág 157.

Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 3 2026, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6 5 2026, pág 72.

Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.

Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 16 7 2026, pág 133.

Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 3 2026, pág 13. Anexe-se ao PL 1556 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 3 2026, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

PL 5418 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9 4 2026, pág 19.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 3 2026, pág 28. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 25 3 2026. Prazo para apresentação de emendas: até 14 4 2026.

Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Turno Único Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23 4 2026, pág 12.

Aprovado em turno único. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Adriano Alvarenga (PP), Alê Portela (PL), Amanda Teixeira Dias (PL), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (MDB), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (UNIÃO), Bim da Ambulância (AVANTE), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PSB), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Doutor W

Proposição recebida na Comissão de Redação.

Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11 6 2026, pág 67.

Aprovado em redação final. À sanção.

Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26940 2026 para sanção. Data do envio: 24 6 2026. Data máxima para sanção: 15 7 2026. Proposição de lei publicada no DL em 25 6 2026, pág 25.

Proposição de lei sancionada. Lei 25978 publicada no Diário do Executivo em 16 7 2026.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20 3 2026, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

Primeiro turno Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo à Prefeitura Municipal de Janaúba e ao autor.

Remessa do Ofício 1265 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG Prefeito Municipal, Janaúba - MG

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20 3 2026, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20 3 2026, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Uberaba e à Secretaria de Estado de Governo

Remessa do Ofício 864 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG Prefeita Municipal de Uberaba, Uberaba - MG

Ofício da Prefeitura Municipal de Uberaba, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16 7 2026, pág 5.

Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12 8 2026, pág 49.

Cumprida a diligência.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20 3 2026, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Uberaba.

Remessa do Ofício 693 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeita Municipal, Uberaba - MG Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG

Cumprida a diligência.

Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2 7 2026, pág 16.

Cumprida a diligência.

Ofício da Prefeitura Municipal de Uberaba, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24 7 2026, pág 1.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20 3 2026, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20 3 2026, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Turno único. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (proposição redistribuída).

Turno Único Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao autor.

Cumprida a diligência.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20 3 2026, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20 3 2026, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20 3 2026, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para deliberação.

Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Turno único. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (proposição redistribuída).

Turno Único Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao autor.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20 3 2026, pág 5. Anexe-se ao PL 5168 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20 3 2026, pág 4. Anexe-se ao PL 702 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.