Adalclever Lopes
PV · Perfil e projetos →
Transparência · Dados oficiais
Acompanhe a Assembleia
Deputados estaduais de Minas Gerais, projetos e caminhos da tramitação.
959 projetos de 2026 na base consultada · 959 resultados informados pela fonte na última página
Última varredura de todas as páginas concluída em: 13/10/2026, 20:38:18
Última consulta válida: 14/10/2026, 10:16:17.
Os números descrevem a cobertura da base, sem avaliar desempenho dos deputados.
Última varredura de todas as páginas concluída em: 13/10/2026, 20:38:18
Última consulta válida: 14/10/2026, 10:16:17.
Os números descrevem a cobertura da base, sem avaliar desempenho dos deputados.
Conheça os 77 deputados em exercício consultados
Adriano Alvarenga
PP · Perfil e projetos →
Alê Portela
PL · Perfil e projetos →
Amanda Teixeira Dias
PL · Perfil e projetos →
Ana Paula Siqueira
PT · Perfil e projetos →
Andréia de Jesus
PT · Perfil e projetos →
Antonio Carlos Arantes
PL · Perfil e projetos →
Arlen Santiago
MDB · Perfil e projetos →
Arnaldo Silva
UNIÃO · Perfil e projetos →
Beatriz Cerqueira
PT · Perfil e projetos →
Bella Gonçalves
PT · Perfil e projetos →
Betinho Pinto Coelho
UNIÃO · Perfil e projetos →
Betão
PT · Perfil e projetos →
Bim da Ambulância
AVANTE · Perfil e projetos →
Bosco
PSD · Perfil e projetos →
Bruno Engler
PL · Perfil e projetos →
Caporezzo
PL · Perfil e projetos →
Carlos Henrique
REPUBLICANOS · Perfil e projetos →
Carlos Pimenta
PSB · Perfil e projetos →
Carol Caram
AVANTE · Perfil e projetos →
Cassio Soares
PSD · Perfil e projetos →
Celinho Sintrocel
PCdoB · Perfil e projetos →
Charles Santos
REPUBLICANOS · Perfil e projetos →
Chiara Biondini
PL · Perfil e projetos →
Coronel Henrique
PL · Perfil e projetos →
Cristiano Silveira
PT · Perfil e projetos →
Dalmo Ribeiro
PSDB · Perfil e projetos →
Delegada Sheila
PL · Perfil e projetos →
Delegado Christiano Xavier
PSD · Perfil e projetos →
Doorgal Andrada
PP · Perfil e projetos →
Doutor Jean Freire
PT · Perfil e projetos →
Doutor Paulo
UNIÃO · Perfil e projetos →
Doutor Wilson Batista
PSD · Perfil e projetos →
Dr. Maurício
NOVO · Perfil e projetos →
Duarte Bechir
PSD · Perfil e projetos →
Eduardo Azevedo
PL · Perfil e projetos →
Elismar Prado
PSD · Perfil e projetos →
Enes Cândido
PSD · Perfil e projetos →
Gil Pereira
PSD · Perfil e projetos →
Grego da Fundação
UNIÃO · Perfil e projetos →
Gustavo Santana
PL · Perfil e projetos →
Gustavo Valadares
PSD · Perfil e projetos →
Ione Pinheiro
UNIÃO · Perfil e projetos →
João Magalhães
PSD · Perfil e projetos →
Leandro Genaro
PSD · Perfil e projetos →
Leleco Pimentel
PT · Perfil e projetos →
Leninha
PT · Perfil e projetos →
Leonídio Bouças
PSDB · Perfil e projetos →
Lohanna
PV · Perfil e projetos →
Lucas Lasmar
REDE · Perfil e projetos →
Lud Falcão
REPUBLICANOS · Perfil e projetos →
Luizinho
PT · Perfil e projetos →
Macaé Evaristo
PT · Perfil e projetos →
Maria Clara Marra
PSDB · Perfil e projetos →
Marli Ribeiro
PL · Perfil e projetos →
Marquinho Lemos
PT · Perfil e projetos →
Mauro Tramonte
REPUBLICANOS · Perfil e projetos →
Mário Henrique Caixa
PV · Perfil e projetos →
Nayara Rocha
PP · Perfil e projetos →
Neilando Pimenta
REPUBLICANOS · Perfil e projetos →
Noraldino Júnior
PSB · Perfil e projetos →
Oscar Teixeira
PP · Perfil e projetos →
Professor Cleiton
PV · Perfil e projetos →
Professor Wendel Mesquita
UNIÃO · Perfil e projetos →
Rafael Martins
PSD · Perfil e projetos →
Raul Belém
PSD · Perfil e projetos →
Ricardo Campos
PT · Perfil e projetos →
Roberto Andrade
PRD · Perfil e projetos →
Rodrigo Lopes
UNIÃO · Perfil e projetos →
Sargento Rodrigues
PL · Perfil e projetos →
Tadeu Leite
MDB · Perfil e projetos →
Thiago Cota
PDT · Perfil e projetos →
Tito Torres
PSD · Perfil e projetos →
Ulysses Gomes
PT · Perfil e projetos →
Vitório Júnior
PP · Perfil e projetos →
Zé Guilherme
PP · Perfil e projetos →
Zé Laviola
NOVO · Perfil e projetos →
Projetos de lei de 2026
PL 5808/2026
Dispõe sobre ampliação do número de psicólogos e assistentes sociais nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira · PT
Anexado
Fase: Apresentação
Histórico recebido · últimas 1 etapas
- 23/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 67. Anexe-se ao PL 508 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
PL 5807/2026
Dá nova redação à Lei nº 14.581, de 17 de janeiro de 2003, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Produção de Leite - Pró-Leite -, para instituir a Política Estadual de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Leite e modernizar seus instrumentos de financiamento, governança, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável.
Autoria: Deputada Alê Portela · PL
Anexado
Fase: Apresentação
Histórico recebido · últimas 1 etapas
- 23/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 60. Anexe-se ao PL 2511 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
PL 5806/2026
Dispõe sobre a compensação, no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, dos valores comprovadamente pagos a título de pedágio no Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler · PL
Anexado
Fase: Apresentação
Histórico recebido · últimas 1 etapas
- 23/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 59. Anexe-se ao PL 961 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
PL 5805/2026
Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação para os agentes das forças de segurança e os agentes socioeducativos do Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler · PL
Anexado
Fase: Apresentação
Histórico recebido · últimas 1 etapas
- 23/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 59. Anexe-se ao PL 2518 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
PL 5803/2026
Revoga os incisos III e VIII do art. 12-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Exclui armas, telefones celulares e smartphones da incidência do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria — FEM.)
Autoria: Deputado Bruno Engler · PL
Anexado
Fase: Apresentação
Histórico recebido · últimas 1 etapas
- 23/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 58. Anexe-se ao PL 3204 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
PL 5802/2026
Institui o Dia Estadual do Jovem Agricultor.
Autoria: Deputada Alê Portela · PL
Anexado
Fase: Apresentação
Histórico recebido · últimas 1 etapas
- 23/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 57. Anexe-se ao PL 2818 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
PL 5797/2026
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira · PT
Anexado
Fase: Apresentação
Histórico recebido · últimas 1 etapas
- 23/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 55. Anexe-se ao PL 2960 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
PL 5796/2026
Institui o Cadastro Eletrônico de Vigilância e Identificação de Caçambas de Recolhimento de Entulhos no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Carlos Henrique · REPUBLICANOS
Anexado
Fase: Apresentação
Histórico recebido · últimas 1 etapas
- 23/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 53. Anexe-se ao PL 1464 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
PL 5795/2026
Estabelece normas de proteção à saúde pública e ao consumidor e de prevenção ao superendividamento e ao transtorno do jogo e disciplina a publicidade, o patrocínio e a promoção comercial de apostas de quota fixa no Estado.
Autoria: Deputada Alê Portela · PL
Anexado
Fase: Apresentação
Histórico recebido · últimas 1 etapas
- 23/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 48. Anexe-se ao PL 2865 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
PL 5794/2026
Dispõe sobre o exercício de funções de direção no âmbito da Polícia Penal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rafael Martins · PSD
Aguardando parecer em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Histórico recebido · últimas 3 etapas
- 23/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
- 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
PL 5793/2026
Institui a política estadual de incentivo à modernização tecnológica do monitoramento eletrônico de agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Ana Clara.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira · PT
Aguardando parecer em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Histórico recebido · últimas 3 etapas
- 23/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
- 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
PL 5792/2026
Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 20.782, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de bolsa-atleta e bolsa-técnico no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro · UNIÃO
Aguardando parecer em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Histórico recebido · últimas 3 etapas
- 23/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
- 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
PL 5791/2026
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas tributárias, administrativas e de incentivo à cadeia produtiva do alho no Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão · REPUBLICANOS
Anexado
Fase: Apresentação
Histórico recebido · últimas 1 etapas
- 23/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 41. Anexe-se ao PL 5546 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
PL 5790/2026
Institui o programa Jovens Legisladoras no Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão · REPUBLICANOS
Anexado
Fase: Apresentação
Histórico recebido · últimas 1 etapas
- 23/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 40. Anexe-se ao PL 4666 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
PL 5789/2026
Altera a Lei nº 14.937, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, para conceder isenção aos veículos registrados na categoria de aluguel utilizados exclusivamente nas atividades profissionais de mototáxi e motofrete por profissionais credenciados.
Autoria: Deputado Bim da Ambulância · AVANTE
Aguardando parecer em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Histórico recebido · últimas 3 etapas
- 23/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
- 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
PL 5815/2026
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Ervália.
Autoria: Deputado Zé Guilherme · PP
Aguardando parecer em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Histórico recebido · últimas 3 etapas
- 10/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12 6 2026, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.
- 12/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
PL 5813/2026
Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Frutal, com sede no Município de Frutal.
Autoria: Deputado Arnaldo Silva · UNIÃO
Aguardando parecer em comissão
Fase: Turno único nas Comissões
Histórico recebido · últimas 3 etapas
- 10/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12 6 2026, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para deliberação.
- 12/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Turno único. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
PL 5804/2026
Declara de utilidade pública a Associação Vida e Paz de Assistência Social, com sede no Município de Governador Valadares.
Autoria: Deputado Enes Cândido · PSD
Aguardando parecer em comissão
Fase: Turno único nas Comissões
Histórico recebido · últimas 3 etapas
- 10/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12 6 2026, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação.
- 12/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Turno único. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
PL 5800/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior · PSB
Aguardando parecer em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Histórico recebido · últimas 3 etapas
- 10/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12 6 2026, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
- 12/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
PL 5799/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mariana o imóvel que especifica.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior · PSB
Aguardando parecer em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Histórico recebido · últimas 6 etapas
- 10/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12 6 2026, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
- 12/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 30/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
- 30/06/2026 · Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1082 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG
- 11/08/2026 · Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12 8 2026, pág 49.
- 11/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.