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Deputados estaduais de Minas Gerais, projetos e caminhos da tramitação.

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Projetos de lei de 2026

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PL 5835/2026

Assegura o acesso à biópsia mamária assistida (mamotomia) no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado.

Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista · PSD

Anexado

Fase: Apresentação

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 23/06/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:01:17

Histórico recebido · últimas 1 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 110. Anexe-se ao PL 4201 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5834/2026

Declara de utilidade pública a Associação dos Familiares e Amigos das Pessoas Neurodiversas de Arinos - Afapene -, com sede no Município de Arinos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues · PL

Aguardando parecer em comissão

Fase: Turno único nas Comissões

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 18/08/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:01:17

Histórico recebido · últimas 3 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 110. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para deliberação.

  2. 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Turno único. Relatoria: Dep. Bruno Engler.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5833/2026

Declara de utilidade pública a Associação Social de Olímpio Noronha, com sede no Município de Olímpio Noronha.

Autoria: Deputado Doutor Paulo · UNIÃO

Aguardando parecer em comissão

Fase: Turno único nas Comissões

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 18/08/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:01:17

Histórico recebido · últimas 3 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 109. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação.

  2. 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Turno único. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5832/2026

Dispõe sobre a desafetação de trechos da Rodovia MG-403 e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Varzelândia.

Autoria: Deputado Ricardo Campos · PT

Aguardando parecer em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 18/08/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:01:17

Histórico recebido · últimas 3 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 108. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

  2. 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5831/2026

Declara de utilidade pública a Associação dos Cavaleiros de Angelândia, com sede nesse município.

Autoria: Deputado Neilando Pimenta · REPUBLICANOS

Aguardando parecer em comissão

Fase: Turno único nas Comissões

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 18/08/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:01:17

Histórico recebido · últimas 3 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 108. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação.

  2. 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Turno único. Relatoria: Dep. Zé Laviola.

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PL 5828/2026

Declara de utilidade pública a Associação dos Pescadores, Ilheiros e Vazanteiros de lbiaí, com sede no Município de Ibiaí.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra · PSDB

Aguardando parecer em comissão

Fase: Turno único nas Comissões

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 18/08/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:01:17

Histórico recebido · últimas 3 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 107. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação.

  2. 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Turno único. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

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PL 5827/2026

Acrescenta artigo à Lei nº 25.537, de 20 de outubro de 2025, que institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado.

Autoria: Deputado Zé Guilherme · PP

Aguardando parecer em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 18/08/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:01:17

Histórico recebido · últimas 3 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 106. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.

  2. 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

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PL 5826/2026

Institui o Sistema Estadual de Integridade Econômico-Fiscal, estabelece mecanismos de prevenção à utilização de pessoas jurídicas para ocultação patrimonial, simulação de operações econômicas e fraude estruturada contra a administração tributária estadual e dá outras providências.

Autoria: Deputada Alê Portela · PL

Aguardando designação de relator em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 25/06/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:01:17

Histórico recebido · últimas 2 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 101. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

  2. 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5824/2026

Institui a Política Estadual de Qualidade do Ar e dá outras providências.

Autoria: Deputada Leninha · PT

Anexado

Fase: Apresentação

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 23/06/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:01:17

Histórico recebido · últimas 1 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 94. Anexe-se ao PL 3966 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5823/2026

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Quadrilha Brejo Alegre, realizada no Município de Contagem.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE

Aguardando parecer em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 18/08/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:01:17

Histórico recebido · últimas 3 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 93. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, para parecer.

  2. 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5822/2026

Altera a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, para incluir a apicultura e a meliponicultura como critérios de pontuação.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira · PT

Aguardando parecer em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 18/08/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:11:17

Histórico recebido · últimas 3 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 92. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

  2. 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5821/2026

Institui o Programa Mineiro de Irrigação Familiar e dos Pequenos e Médios Produtores Rurais - Irriga Minas -, cria o Fundo Estadual de Irrigação Familiar e dos Pequenos e Médios Produtores Rurais - FEIPM - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta · PSB

Anexado

Fase: Apresentação

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 23/06/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:11:17

Histórico recebido · últimas 1 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 86. Anexe-se ao PL 2012 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5820/2026

Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues · PL

Aguardando designação de relator em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 25/06/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:11:17

Histórico recebido · últimas 2 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 84. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

  2. 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5819/2026

Institui a Política Estadual de Conhecimento Livre, que estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para gerir o conhecimento produzido, custodiado ou financiado com recursos públicos estaduais.

Autoria: Deputado Dr. Maurício · NOVO

Aguardando parecer em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 18/08/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:11:17

Histórico recebido · últimas 3 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 77. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

  2. 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5818/2026

Reconhece como de relevante interesse cultural e social do Estado o Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Coronel Henrique · PL

Aguardando parecer em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 18/08/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:11:17

Histórico recebido · últimas 3 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 76. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, para parecer.

  2. 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5817/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Arceburgo o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes · PL

Aguardando parecer em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 18/08/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:11:17

Histórico recebido · últimas 3 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 75. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

  2. 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5816/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Arceburgo o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes · PL

Aguardando parecer em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 18/08/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:11:17

Histórico recebido · últimas 3 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 73. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

  2. 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5814/2026

Institui a política estadual de cooperação tecnológica para identificação e localização de pessoas procuradas pela Justiça em eventos esportivos, culturais, artísticos e de lazer.

Autoria: Deputada Lohanna · PV

Anexado

Fase: Apresentação

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 23/06/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:11:17

Histórico recebido · últimas 1 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 71. Anexe-se ao PL 710 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Projeto e documentos na ALMG ↗

PL 5810/2026

Dispõe sobre o afastamento do servidor público estadual da educação básica para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira · PT

Aguardando designação de relator em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 25/06/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:11:17

Histórico recebido · últimas 2 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 69. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

  2. 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

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PL 5809/2026

Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos servidores da educação básica que atuam em unidades prisionais e socioeducativas do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira · PT

Aguardando designação de relator em comissão

Fase: Primeiro turno nas Comissões

Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 25/06/2026
Consultado em: 14/10/2026, 09:11:17

Histórico recebido · últimas 2 etapas
  1. 23/06/2026 · Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 68. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

  2. 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

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