André Fernandes

PL 2913/2026

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como efeito automático da condenação por crime doloso de maus-tratos a animais.

Apresentação informada: 2026-06-08

PL 2912/2026

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar forma qualificada de maus-tratos a animais quando praticados mediante envenenamento ou administração de substância tóxica, pesticida clandestino ou produto análogo.

Apresentação informada: 2026-06-08

PL 2911/2026

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e para atribuir aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dessas disposições.

Apresentação informada: 2026-06-08

PL 2896/2026

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.

Apresentação informada: 2026-06-08

PL 2566/2026

Altera o caput e o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de maus-tratos contra animais e uniformizar o tratamento penal entre as diferentes espécies.

Apresentação informada: 2026-05-22

PL 2565/2026

Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever causa de aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais quando a conduta for gravada, transmitida ao vivo ou divulgada em meios digitais com finalidade de promoção, incentivo, normalização ou obtenção de vantagem.

Apresentação informada: 2026-05-22

PL 2564/2026

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Apresentação informada: 2026-05-22

PL 2562/2026

Acrescenta a alínea k ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir a dedução de despesas com saúde veterinária, alimentação e bem-estar de animais domésticos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Apresentação informada: 2026-05-22

PL 2381/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas de trânsito para condutores cadastrados como prestadores ativos em plataformas ou aplicativos digitais de transporte de pessoas ou de entrega, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-05-13

PL 2364/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de visibilidade de equipamentos de fiscalização de velocidade e a nulidade de infrações captadas por meios ocultos ou sem sinalização.

Apresentação informada: 2026-05-13

PL 2298/2026

Institui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento parcial do prejuízo material sofrido pelo cidadão cujo Boletim de Ocorrência permaneça sem solução por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-05-11

PL 2297/2026

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-05-11

PL 2170/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, aumentar a pena mínima do homicídio qualificado e restabelecer a pena do roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, promovendo a proporcionalidade do sistema punitivo.

Apresentação informada: 2026-05-05

PL 1896/2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a "Hora da Convivência e Empatia" (Klassens tid) como prática pedagógica obrigatória na educação pré-escolar até a conclusão do ensino fundamental.

Apresentação informada: 2026-04-17

Projetos na fonte oficial ↗

Consultado em 15/10/2026, 12:28:51

Como votou no Plenário

Recorte: as 100 votações mais recentes de 2026 retornadas pela Câmara; 97 consultas de votos concluídas. Não é o histórico completo do mandato. Datas das votações neste carregamento: 2026-03-18 a 2026-03-26. Cadastro consultado em 16/10/2026, 15:09:51.

Exibimos apenas posicionamentos registrados para este deputado. Votações simbólicas podem não identificar votos individuais. A falta de registro não comprova ausência. Uma votação pode tratar de emenda, requerimento ou etapa de tramitação.

12 posicionamentos encontrados neste recorte e nestes filtros.

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 16/10/2026, 13:39:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 16/10/2026, 13:44:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 16/10/2026, 13:54:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 14:04:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 14:09:51

2026-03-24 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 16/10/2026, 14:44:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 10:39:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 16/10/2026, 11:04:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 16/10/2026, 10:24:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 10:44:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 10:49:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Pesquisar votações na Câmara ↗

Consulta em 16/10/2026, 10:04:51

Despesas da cota parlamentar · 2026

A CEAP custeia despesas do mandato. Estes valores não incluem salário, verba de gabinete e todos os demais custos do parlamentar. Lançamentos podem receber glosas, restituições e correções; valores negativos são mantidos.

Fonte: Arquivo anual oficial de despesas (CSV compactado) ↗ · consultado em 14/10/2026, 15:02:16.

A atualização encontrou uma falha ou uma resposta vazia após registros anteriores. Mantemos os últimos dados válidos.

R$ 232.159,06Valor líquido de 189 lançamentos deste filtro.
R$ 232.201,07Valor dos documentos.
R$ 42,01Glosas: valores descontados pela Câmara.

Por tipo de despesa

LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: R$ 102.000,00
SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.: R$ 69.600,00
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.: R$ 45.138,60
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR: R$ 9.344,60
PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO: R$ 3.275,86
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.: R$ 2.800,00

Lançamentos e documentos

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R & E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Líquido: R$ 424,68 · documento: R$ 424,68 · glosa: R$ 0,00

Documento 8103723 · 2026-05-23

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO DAG

Líquido: R$ 178,52 · documento: R$ 178,52 · glosa: R$ 0,00

Documento 8103708 · 2026-05-22

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO DAG

Líquido: R$ 419,33 · documento: R$ 419,33 · glosa: R$ 0,00

Documento 8103716 · 2026-05-22

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Líquido: R$ 180,03 · documento: R$ 180,03 · glosa: R$ 0,00

Documento 8102683 · 2026-05-21

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Líquido: R$ 311,25 · documento: R$ 311,25 · glosa: R$ 0,00

Documento 8100041 · 2026-05-18

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

A E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTD

Líquido: R$ 538,59 · documento: R$ 538,59 · glosa: R$ 0,00

Documento 8099884 · 2026-05-17

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Líquido: R$ 283,42 · documento: R$ 283,42 · glosa: R$ 0,00

Documento 8099863 · 2026-05-16

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Líquido: R$ 312,65 · documento: R$ 312,65 · glosa: R$ 0,00

Documento 8099871 · 2026-05-16

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Líquido: R$ 209,21 · documento: R$ 209,21 · glosa: R$ 0,00

Documento 8099874 · 2026-05-16

5/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

ARLETE PEREIRA DA SILVA LTDA

Líquido: R$ 2.800,00 · documento: R$ 2.800,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8102935 · 2026-05-08

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Líquido: R$ 397,12 · documento: R$ 397,12 · glosa: R$ 0,00

Documento 8092492 · 2026-05-05

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Líquido: R$ 300,17 · documento: R$ 300,17 · glosa: R$ 0,00

Documento 8092530 · 2026-05-05

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Líquido: R$ 284,05 · documento: R$ 284,05 · glosa: R$ 0,00

Documento 8092633 · 2026-05-05

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Líquido: R$ 252,50 · documento: R$ 252,50 · glosa: R$ 0,00

Documento 8092203 · 2026-05-04

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Líquido: R$ 400,04 · documento: R$ 400,04 · glosa: R$ 0,00

Documento 8091144 · 2026-05-02

4/2026 · SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.

ATENTE SEGURANÇA LTDA

Líquido: R$ 8.700,00 · documento: R$ 8.700,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8095700 · 2026-05-07

4/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

DALETH VEICULOS LTDA EPP

Líquido: R$ 6.000,00 · documento: R$ 6.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8092641 · 2026-05-05

4/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

SUPREMA MOBILIDADE LTDA

Líquido: R$ 5.000,00 · documento: R$ 5.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8092668 · 2026-05-04

4/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

SUPREMA MOBILIDADE LTDA

Líquido: R$ 5.000,00 · documento: R$ 5.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8099975 · 2026-05-04

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

JOSE FRANCISCO FILHO MERCADORIA

Líquido: R$ 443,40 · documento: R$ 443,40 · glosa: R$ 0,00

Documento 8091333 · 2026-04-30

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Líquido: R$ 254,65 · documento: R$ 254,65 · glosa: R$ 0,00

Documento 8090749 · 2026-04-30

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO IMPERIAL

Líquido: R$ 373,03 · documento: R$ 373,03 · glosa: R$ 0,00

Documento 8091313 · 2026-04-30

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Líquido: R$ 250,00 · documento: R$ 250,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8089695 · 2026-04-29

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA

Líquido: R$ 494,47 · documento: R$ 494,47 · glosa: R$ 0,00

Documento 8091363 · 2026-04-29

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

075 - COLORADO - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

Líquido: R$ 527,24 · documento: R$ 527,24 · glosa: R$ 0,00

Documento 8091375 · 2026-04-29

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO DE COMBUSTIVEIS 310 SUL LTDA.

Líquido: R$ 240,16 · documento: R$ 240,16 · glosa: R$ 0,00

Documento 8088988 · 2026-04-28

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Líquido: R$ 241,63 · documento: R$ 241,63 · glosa: R$ 0,00

Documento 8088035 · 2026-04-24

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Líquido: R$ 330,05 · documento: R$ 330,05 · glosa: R$ 0,00

Documento 8088045 · 2026-04-24

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Líquido: R$ 348,03 · documento: R$ 390,03 · glosa: R$ 42,00

Documento 8088051 · 2026-04-24

4/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

BROAD BRASIL LTDA

Líquido: R$ 1.050,00 · documento: R$ 1.050,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8088062 · 2026-04-24