Jack Rocha

PL 5042/2026

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

Apresentação informada: 2026-08-12

PL 3479/2026

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

Apresentação informada: 2026-07-06

PL 1853/2026

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

Apresentação informada: 2026-04-15

PL 1808/2026

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-04-14

PL 1782/2026

Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

Apresentação informada: 2026-04-13

PL 1754/2026

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-04-10

PL 1440/2026

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-03-26

PL 1157/2026

Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

Apresentação informada: 2026-03-13

PL 1138/2026

Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

Apresentação informada: 2026-03-12

PL 1107/2026

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

Apresentação informada: 2026-03-11

PL 1006/2026

Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

Apresentação informada: 2026-03-06

PL 805/2026

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Apresentação informada: 2026-02-26

Projetos na fonte oficial ↗

Consultado em 17/10/2026, 13:28:51

Como votou no Plenário

Recorte: as 100 votações mais recentes de 2026 retornadas pela Câmara; 97 consultas de votos concluídas. Não é o histórico completo do mandato. Datas das votações neste carregamento: 2026-03-18 a 2026-03-26. Cadastro consultado em 18/10/2026, 15:09:53.

Exibimos apenas posicionamentos registrados para este deputado. Votações simbólicas podem não identificar votos individuais. A falta de registro não comprova ausência. Uma votação pode tratar de emenda, requerimento ou etapa de tramitação.

12 posicionamentos encontrados neste recorte e nestes filtros.

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 18/10/2026, 15:54:55

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 18/10/2026, 15:59:53

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 18/10/2026, 16:09:52

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 18/10/2026, 16:14:52

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 18/10/2026, 16:19:54

2026-03-24 · Plenário

Voto: Sim

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 18/10/2026, 16:59:50

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 18/10/2026, 12:49:56

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 18/10/2026, 13:14:53

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 18/10/2026, 12:34:53

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 18/10/2026, 12:54:55

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 18/10/2026, 12:59:54

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Pesquisar votações na Câmara ↗

Consulta em 18/10/2026, 12:14:52

Despesas da cota parlamentar · 2026

A CEAP custeia despesas do mandato. Estes valores não incluem salário, verba de gabinete e todos os demais custos do parlamentar. Lançamentos podem receber glosas, restituições e correções; valores negativos são mantidos.

Fonte: Arquivo anual oficial de despesas (CSV compactado) ↗ · consultado em 14/10/2026, 15:02:16.

A atualização encontrou uma falha ou uma resposta vazia após registros anteriores. Mantemos os últimos dados válidos.

R$ 257.634,24Valor líquido de 226 lançamentos deste filtro.
R$ 309.503,63Valor dos documentos.
R$ 317,39Glosas: valores descontados pela Câmara.

Por tipo de despesa

LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: R$ 91.200,00
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR: R$ 87.184,51
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.: R$ 72.595,00
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.: R$ 21.839,78
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.: R$ 3.615,00
TELEFONIA: R$ 1.481,06
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO: R$ 427,63
PASSAGENS TERRESTRES, MARÍTIMAS OU FLUVIAIS: R$ 67,26
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA: -R$ 20.776,00

Lançamentos e documentos

9/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

ALTERNATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Líquido: R$ 150,00 · documento: R$ 150,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8157485 · 2026-09-15

9/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO SILVARES LTDA

Líquido: R$ 230,06 · documento: R$ 230,06 · glosa: R$ 0,00

Documento 8157185 · 2026-09-13

9/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO BEIRAMAR LTDA

Líquido: R$ 150,00 · documento: R$ 150,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8156336 · 2026-09-11

9/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

PRIVILEGE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Líquido: R$ 2.100,00 · documento: R$ 2.100,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8157106 · 2026-09-10

9/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO BR 31 AUTO SERVICOS LTDA

Líquido: R$ 230,06 · documento: R$ 230,06 · glosa: R$ 0,00

Documento 8156147 · 2026-09-02

9/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 17,94 · documento: R$ 17,94 · glosa: R$ 0,00

Documento 8157086 · 2026-09-02

9/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

99 TECNOLOGIA LTDA

Líquido: R$ 40,00 · documento: R$ 40,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8157149 · 2026-09-02

9/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

EVO LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Líquido: R$ 4.000,00 · documento: R$ 4.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8156363 · 2026-09-01

9/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

EVO LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Líquido: R$ 4.000,00 · documento: R$ 4.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8156369 · 2026-09-01

9/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

LIBERTY CARTUCHOS LTDA

Líquido: R$ 2.205,00 · documento: R$ 2.205,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8156337 · 2026-08-26

8/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

PANTANAL-VEICULOS LTDA

Líquido: R$ 6.800,00 · documento: R$ 6.800,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8157130 · 2026-09-02

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO BEIRAMAR LTDA

Líquido: R$ 150,00 · documento: R$ 150,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8153114 · 2026-09-01

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ARVOREDO LTDA.

Líquido: R$ 232,10 · documento: R$ 232,10 · glosa: R$ 0,00

Documento 8151878 · 2026-08-27

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO CORAL LTDA

Líquido: R$ 233,06 · documento: R$ 233,06 · glosa: R$ 0,00

Documento 8151880 · 2026-08-25

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO ZAMPIROLO LTDA

Líquido: R$ 262,71 · documento: R$ 262,71 · glosa: R$ 0,00

Documento 8154404 · 2026-08-23

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO RIO MARINHO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

Líquido: R$ 100,00 · documento: R$ 100,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8151095 · 2026-08-21

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

FORTALEZA COMERCIO DE COMBUSTIVELS LTDA EPP

Líquido: R$ 200,00 · documento: R$ 200,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8149579 · 2026-08-18

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

V3S COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Líquido: R$ 200,00 · documento: R$ 200,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8151112 · 2026-08-17

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO SHOPPING LTDA

Líquido: R$ 232,37 · documento: R$ 232,37 · glosa: R$ 0,00

Documento 8154414 · 2026-08-16

8/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Líquido: R$ 276,59 · documento: R$ 276,59 · glosa: R$ 0,00

Documento 8148744 · 2026-08-14

8/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Líquido: R$ 90,62 · documento: R$ 90,62 · glosa: R$ 0,00

Documento 8148745 · 2026-08-14

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

RGM COMERCIO DE PETROLEO LTDA

Líquido: R$ 248,42 · documento: R$ 248,42 · glosa: R$ 0,00

Documento 8147663 · 2026-08-12

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ESCOLA

Líquido: R$ 150,00 · documento: R$ 150,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8147790 · 2026-08-11

8/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

PRIVILEGE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Líquido: R$ 2.100,00 · documento: R$ 2.100,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8145009 · 2026-08-10

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SAO MATEUS LTDA

Líquido: R$ 282,45 · documento: R$ 282,45 · glosa: R$ 0,00

Documento 8144386 · 2026-08-09

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO RM MEDITERRANEO

Líquido: R$ 264,00 · documento: R$ 264,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8144381 · 2026-08-08

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO OURO LINHARES LTDA

Líquido: R$ 80,00 · documento: R$ 80,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8145616 · 2026-08-08

8/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

PLENA HOTEIS LTDA

Líquido: R$ 615,00 · documento: R$ 615,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8141826 · 2026-08-04

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

MOTOCAP COMBUSTIVEIS LTDA

Líquido: R$ 300,00 · documento: R$ 300,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8143687 · 2026-08-04

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

SAO MATEUS POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Líquido: R$ 200,00 · documento: R$ 200,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8145258 · 2026-08-04