Renata Abreu

Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições.

Apresentação informada: 2026-06-16

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Política Nacional de Saúde Mental, Desenvolvimento Socioemocional e Projeto de Vida na Educação Básica – PRONASME; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; cria o Sistema Nacional de Monitoramento do Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes; institui o Índice Nacional de Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes – INBDI; e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-06-15

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.

Apresentação informada: 2026-06-12

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor – REFIS SOCIAL DO TERCEIRO SETOR, estabelece medidas de parcelamento especial, transação tributária, remissão e perdão de dívidas, regularização administrativa e financeira das entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-06-12

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para instituir mecanismos de fortalecimento da capacidade institucional, simplificação procedimental e integração com a certificação de entidades beneficentes, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-06-12

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-06-11

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

Apresentação informada: 2026-06-09

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Estabelece diretrizes nacionais para instituição da Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoas com Deficiência de Alta Dependência, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-06-09

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre a proteção da dignidade de vítimas de violência contra a mulher e de seus familiares na divulgação de informações e imagens relativas a crimes, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-06-09

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir noções básicas da Língua Brasileira de Sinais — Libras na educação básica, como instrumento de inclusão, acessibilidade, comunicação e cidadania.

Apresentação informada: 2026-06-09

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir protocolo de acolhimento, mapeamento e acompanhamento individualizado de estudantes neurodivergentes, com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas, antes do início do ano letivo.

Apresentação informada: 2026-06-09

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a análise técnica em demandas judiciais de saúde, assegurar a possibilidade de concessão de tutela provisória em situações de urgência ou risco de dano irreparável, e estabelecer prazo para manifestação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário — NATJUS.

Apresentação informada: 2026-06-09

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a prioridade de pessoas com visão monocular na lista única de espera para transplante de córnea, quando houver risco de perda da visão remanescente.

Apresentação informada: 2026-06-09

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui o Prêmio Nacional “Quem Cuida do Brasil”, no âmbito do Congresso Nacional, destinado a homenagear organizações da sociedade civil, mães, voluntários e lideranças comunitárias que se destacam em ações de cuidado, proteção social, solidariedade e promoção da dignidade humana.

Apresentação informada: 2026-06-09

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre medidas excepcionais para o enfrentamento de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, institui diretrizes de prevenção, mitigação, resposta e recuperação, e estabelece mecanismos de coordenação federativa, proteção socioambiental e financiamento.

Apresentação informada: 2026-06-02

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet.

Apresentação informada: 2026-05-29

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção e a divulgação de conteúdo digital que envolva maus-tratos a animais, estabelecer medidas patrimoniais e disciplinar deveres de provedores de aplicações de internet.

Apresentação informada: 2026-05-29

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional de animais silvestres e aos maus-tratos, estabelece normas sobre a apreensão de animais, o perdimento de bens e valores, a investigação patrimonial, a cooperação institucional e internacional, a destinação de recursos e a proteção da fauna em infraestrutura viária.

Apresentação informada: 2026-05-27

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre a Política Nacional de Acesso ao Tratamento Farmacológico Antiobesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.

Apresentação informada: 2026-05-20

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Política Nacional de Manutenção e Substituição de Tecnologias Assistivas de Mobilidade fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-05-14

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-05-14

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Reconhece a Terapia Nutricional Enteral e a Terapia Nutricional Parenteral como terapias essenciais de caráter terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para sua oferta.

Apresentação informada: 2026-05-13

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui diretrizes para o Regime Aduaneiro Humanitário de Retorno Compulsório destinado a brasileiros em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-05-13

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e cria o Fundo Nacional de Proteção Animal Digital – FNPAD.

Apresentação informada: 2026-05-13

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação digital para prática de crueldade, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-05-13

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, para dispor sobre condições mínimas específicas aplicáveis ao trabalho cooperado na assistência domiciliar à saúde (home care).

Apresentação informada: 2026-05-12

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Política Nacional de Interoperabilidade de Dados da Administração Pública (PNID), cria a Infraestrutura Nacional de Intercâmbio de Dados (INID), estabelece o princípio Once Only para serviços públicos, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-05-07

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Política Nacional de Atenção ao Paciente Transplantado, cria a Carteira Nacional de Identificação do Paciente Transplantado, estabelece o Sistema Nacional de Acompanhamento Pós-Transplante, dispõe sobre a atenção integral à saúde do paciente transplantado, incentiva a pesquisa e inovação, e organiza a rede de reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentação informada: 2026-04-30

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre a prioridade à empregada gestante na alocação em vagas de teletrabalho ou trabalho remoto e institui o direito ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto para a empregada grávida em comprovada situação de risco clínico à gestação.

Apresentação informada: 2026-04-29

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Apresentação informada: 2026-04-29

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a disponibilização de sistemas de autenticação de identidade compatíveis com variadas condições de deficiência e mobilidade reduzida.

Apresentação informada: 2026-04-14

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui o Sistema Nacional Antifraude (SNAF), dispõe sobre o intercâmbio de dados para prevenir, detectar e coibir fraudes e irregularidades no acesso a benefícios ou programas federais de natureza social, inclusive trabalhista, previdenciária ou assistencial, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-04-14

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Estabelece diretrizes para a atenção ao climatério e à menopausa no âmbito das políticas públicas de saúde e de promoção da qualidade de vida da mulher.

Apresentação informada: 2026-04-14

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a Lei nº 9.099/95 para dispensar a audiência de conciliação quando houver manifestação de desinteresse por qualquer das partes.

Apresentação informada: 2026-04-08

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de garantir maior segurança àqueles que participam de processos judiciais eletrônicos, mediante a limitação de acesso a seus dados pessoais.

Apresentação informada: 2026-04-08

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela veiculação de publicidade e anúncios patrocinados fraudulentos, nos termos que especifica.

Apresentação informada: 2026-03-31

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Apresentação informada: 2026-03-26

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer padrões mínimos de legibilidade da data de validade e do número do lote nas embalagens primárias de medicamentos comercializados em cartelas, blisters ou acondicionamentos similares.

Apresentação informada: 2026-03-25

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Estabelece normas gerais sobre a destinação mínima de percentual da verba de comunicação institucional e de utilidade pública aos veículos de imprensa regionais e locais, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-03-25

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.

Apresentação informada: 2026-03-25

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

Apresentação informada: 2026-03-20

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública.

Apresentação informada: 2026-03-19

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para assegurar o direito à assistência psicológica, social e psicoeducativa aos pais, responsáveis legais e cuidadores.

Apresentação informada: 2026-03-19

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre diretrizes para o exercício econômico-profissional da criação de conteúdo digital e da influência digital; estabelece deveres de transparência publicitária e parâmetros mínimos contratuais; dispõe sobre salvaguardas para crianças e adolescentes em atividade econômica digital; institui diretriz para criação do cadastro facultativo para fins de políticas públicas; e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-03-19

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva.

Apresentação informada: 2026-03-19

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial indenizatória devida à pessoa com deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

Apresentação informada: 2026-03-11

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Estabelece diretrizes gerais para a promoção da segurança assistencial no ciclo gravídico-puerperal e para a proteção integral da gestante, da parturiente e do recém-nascido, no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde.

Apresentação informada: 2026-03-11

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre o Estatuto da Mulher, diploma legal que consolida os direitos e garantias fundamentais, estabelece as diretrizes para as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no Brasil.

Apresentação informada: 2026-03-11

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de vidro temperado ou vidro de segurança em móveis comercializados no território nacional e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-03-04

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Política Nacional de Controle Populacional Ético de Cães e Gatos, estabelece diretrizes para parcerias público-privadas e cria o Selo Nacional "Empresa Amiga dos Animais".

Apresentação informada: 2026-03-04

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui o Programa de Parentalidade Consciente, estabelece a obrigatoriedade de cursos de convivência parental em processos de divórcio e dissolução de união estável com filhos menores ou incapazes, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-03-04

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Política Nacional de Comunidades de Vida e Moradia Colaborativa da Pessoa Idosa, cria o Fundo Nacional de Comunidades de Vida da Pessoa Idosa (FNCVPI), estabelece metas nacionais de desinstitucionalização responsável, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-02-20

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui o Programa de Fortalecimento e Estabilização Fiscal das Entidades Filantrópicas Prestadoras de Serviços ao Sistema Único de Saúde (PRO-SANTAS) e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-02-20

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Apresentação informada: 2026-02-11

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever o benefício mensal de, no mínimo, 3 (três) salários mínimos para as aposentadorias ou pensões das pessoas com de 65 anos ou mais, a serem pagos pelo regime geral da Previdência Social.

Apresentação informada: 2026-02-11

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para flexibilizar a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria, mediante a adoção de critério de distância física, em substituição aos limites territoriais administrativos.

Apresentação informada: 2026-02-11

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente dos segurados da Previdência Social.

Apresentação informada: 2026-02-09

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a isenção do pagamento de pedágio em rodovias para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, deficiência ou doenças graves e degenerativas, para fins de tratamento de saúde, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-02-09

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, dispondo sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional.

Apresentação informada: 2026-02-02

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES · SP

Objeto Único Não Padronizado – Demais · Aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de atender às demandas de transporte escolar de município do Estado de São Paulo a ser analisado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (código UO 26298)

Deputado: Renata Abreu

Custeio indicado: R$ 0,00
Investimento indicado: R$ 437.800,00

Emenda 202637460008 · situação na fonte: CIENTE
12-Educação / 368-Educação Básica
Consultado em 22/10/2026, 20:02:28

Plano e documentos no Transferegov ↗ · Registro original na API ↗

MUNICIPIO DE PALESTINA · SP

Objeto Único Não Padronizado – Obras e Serviços de Engenharia · Construção, Reforma Ou Ampliação De Infraestrutura (praças) a ser analisado pelo ministério das cidades (56000)

Deputado: Renata Abreu

Custeio indicado: R$ 0,00
Investimento indicado: R$ 405.960,00

Emenda 202637460008 · situação na fonte: Plano de Trabalho em Elaboração/Aguardando Envio para Análise

Consultado em 22/10/2026, 20:02:28

Plano e documentos no Transferegov ↗ · Registro original na API ↗