Deputados estaduais de Minas Gerais, projetos e caminhos da tramitação.
PL 5983/2026
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos na transmissão "causa mortis" de imóvel residencial único.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Aguardando designação de relator em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Publicação na fonte: 14/08/2026 · Última ação informada: 14/08/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:36:30
Histórico recebido · últimas 2 etapas
- 12/08/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14 8 2026, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
- 14/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5978/2026
Dispõe sobre critérios para definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos no Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Aguardando designação de relator em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Publicação na fonte: 14/08/2026 · Última ação informada: 14/08/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:36:30
Histórico recebido · últimas 2 etapas
- 12/08/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14 8 2026, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
- 14/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5943/2026
Institui o Comitê Estadual de Monitoramento da Regulação do Acesso à Saúde e dá outras providências.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Aguardando designação de relator em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Publicação na fonte: 16/07/2026 · Última ação informada: 16/07/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:36:35
Histórico recebido · últimas 2 etapas
- 14/07/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16 7 2026, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
- 16/07/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5880/2026
Assegura ao servidor público estadual o direito de ser acompanhado por testemunha de sua confiança em reuniões convocadas pela chefia que possam resultar em repercussões funcionais ou disciplinares ou envolver apuração de conduta.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Aguardando designação de relator em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Publicação na fonte: 02/07/2026 · Última ação informada: 02/07/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:36:42
Histórico recebido · últimas 2 etapas
- 30/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2 7 2026, pág 81. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
- 02/07/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5823/2026
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Quadrilha Brejo Alegre, realizada no Município de Contagem.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Aguardando parecer em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Publicação na fonte: 25/06/2026 · Última ação informada: 18/08/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:36:48
Histórico recebido · últimas 3 etapas
- 23/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25 6 2026, pág 93. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, para parecer.
- 25/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5774/2026
Dispõe sobre a dispensa de parada de ambulâncias em praças de pedágio nas rodovias estaduais.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Anexado
Fase: Apresentação
Publicação na fonte: 12/06/2026 · Última ação informada: 10/06/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:36:54
Histórico recebido · últimas 1 etapas
- 10/06/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12 6 2026, pág 14. Anexe-se ao PL 4979 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5733/2026
Declara de utilidade pública a Associação Flamengo Esporte Clube de Corinto, com sede no Município de Corinto.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Aguardando parecer em comissão
Fase: Turno único nas Comissões
Publicação na fonte: 28/05/2026 · Última ação informada: 18/08/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:36:58
Histórico recebido · últimas 3 etapas
- 26/05/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28 5 2026, pág 65. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Esporte, Lazer e Juventude, para deliberação.
- 28/05/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Turno único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5731/2026
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de Nazareno.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Aguardando diligência em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Publicação na fonte: 28/05/2026 · Última ação informada: 07/07/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:36:59
Histórico recebido · últimas 5 etapas
- 26/05/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28 5 2026, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.
- 28/05/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 30/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Dalmo Ribeiro. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e ao autor.
- 30/06/2026 · Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1070 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG
- 07/07/2026 · Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9 7 2026, pág 4.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5701/2026
Institui diretrizes para a política estadual de condicionamento físico, reabilitação e atividade física para pacientes oncológicos.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Aguardando parecer em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Publicação na fonte: 28/05/2026 · Última ação informada: 18/08/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:37:02
Histórico recebido · últimas 4 etapas
- 26/05/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28 5 2026, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
- 28/05/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 30/06/2026 · Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 4414 2017, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 2 7 2026, pág 87.
- 18/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5662/2026
Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia de Carmópolis de Minas - Anterap -, com sede no Município de Carmópolis de Minas.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Aguardando diligência em comissão
Fase: Turno único nas Comissões
Publicação na fonte: 08/05/2026 · Última ação informada: 14/07/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:37:09
Histórico recebido · últimas 4 etapas
- 06/05/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8 5 2026, pág 44. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação.
- 08/05/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 15/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Turno único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
- 14/07/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Aprovado pedido de informação ao autor.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5644/2026
Declara de utilidade pública a Associação de Produção e Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar Mãe das Conquistas - Amae -, com sede no Município de Buritis.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Aguardando parecer em comissão
Fase: Turno único nas Comissões
Publicação na fonte: 08/05/2026 · Última ação informada: 15/06/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:37:10
Histórico recebido · últimas 3 etapas
- 06/05/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8 5 2026, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação.
- 08/05/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 15/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Turno único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5559/2026
Dispõe sobre o controle da poluição sonora provocada por equipamentos de som automotivo no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Anexado
Fase: Apresentação
Publicação na fonte: 01/05/2026 · Última ação informada: 29/04/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:37:13
Histórico recebido · últimas 1 etapas
- 29/04/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1 5 2026, pág 7. Anexe-se ao PL 3265 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5526/2026
Acrescenta o art. 8ª-A à Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo, para autorizar a redução da jornada de trabalho de servidores do Ipsemg e do IPSM, mediante opção do servidor e interesse da administração.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Aguardando designação de relator em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Publicação na fonte: 30/04/2026 · Última ação informada: 30/04/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:37:21
Histórico recebido · últimas 2 etapas
- 28/04/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30 4 2026, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
- 30/04/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5495/2026
Institui o Sistema Estadual de Fila de Espera Eletrônica para Liberação de Alvará Sanitário.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Aguardando parecer em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Publicação na fonte: 30/04/2026 · Última ação informada: 15/06/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:37:22
Histórico recebido · últimas 3 etapas
- 28/04/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30 4 2026, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
- 30/04/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 15/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5424/2026
Dispõe sobre a política estadual de atenção às pessoas atingidas por acidentes radiológicos e nucleares e estabelece diretrizes para atuação do Centro de Assistência ao Radioacidentado - Cara.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Aguardando parecer em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Publicação na fonte: 10/04/2026 · Última ação informada: 04/05/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:37:29
Histórico recebido · últimas 3 etapas
- 08/04/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10 4 2026, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
- 10/04/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 04/05/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5350/2026
Dispõe sobre medidas de monitoramento eletrônico de indivíduos investigados, denunciados ou condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Anexado
Fase: Apresentação
Publicação na fonte: 26/03/2026 · Última ação informada: 24/03/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:37:41
Histórico recebido · últimas 1 etapas
- 24/03/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 3 2026, pág 40. Anexe-se ao PL 458 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5289/2026
Institui o Programa Estadual de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Anexado
Fase: Apresentação
Publicação na fonte: 19/03/2026 · Última ação informada: 17/03/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:37:47
Histórico recebido · últimas 1 etapas
- 17/03/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19 3 2026, pág 9. Anexe-se ao PL 1817 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5290/2026
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos proprietários de veículos atingidos pelas enchentes ocorridas nos Municípios de Juiz de Fora, Matias Cardoso e Ubá.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Aguardando designação de relator em comissão
Fase: Primeiro turno nas Comissões
Publicação na fonte: 12/03/2026 · Última ação informada: 12/03/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:37:50
Histórico recebido · últimas 3 etapas
- 10/03/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12 3 2026, pág 73. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
- 11/03/2026 · Plenário
PL 5297 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13 3 2026, pág 11.
- 12/03/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5183/2026
Dispõe sobre a responsabilização de pais ou responsáveis por atos de agressão física, ameaça ou qualquer forma de violência praticados por estudantes contra professores e outros servidores públicos no ambiente escolar.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Anexado
Fase: Apresentação
Publicação na fonte: 26/02/2026 · Última ação informada: 24/02/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:38:01
Histórico recebido · últimas 1 etapas
- 24/02/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 2 2026, pág 124. Anexe-se ao PL 4467 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Projeto e documentos na ALMG ↗
PL 5161/2026
Reconhece como de relevante interesse cultural, histórico e religioso do Estado a Festa do Congado de Nossa Senhora do Rosário realizada no Município de Abaeté.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar · REDE
Aguardando parecer em comissão
Fase: Apresentação
Publicação na fonte: 26/02/2026 · Última ação informada: 11/08/2026
Consultado em: 13/10/2026, 20:38:03
Histórico recebido · últimas 4 etapas
- 24/02/2026 · Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26 2 2026, pág 101. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, para parecer.
- 26/02/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- 20/03/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
- 11/08/2026 · Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais.
Projeto e documentos na ALMG ↗