Governo propõe perdoar dívidas de 3,6 milhões de MEIs com a União; veja quem pode ser beneficiado
Projeto enviado ao Congresso perdoa débitos inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro. Medida depende de aprovação e foi anunciada a 12 dias do 2º turno
O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei complementar que perdoa as dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União. Segundo a exposição de motivos do projeto, a dívida soma cerca de R$ 12,86 bilhões e está espalhada entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. O texto, o PLP 267/2026, foi apresentado na terça-feira (13) e ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Se for aprovado, o perdão vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
Quem pode ser beneficiado
- Dívidas cobertas: débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. Vale também para dívidas que estão parceladas ou em cobrança na Justiça.
- Condições: o MEI precisa manter em dia as contribuições mensais que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem atrasar perde o perdão.
- Ações na Justiça: quem tem processo contra a União sobre essas dívidas precisa desistir da ação para receber o benefício.
- O que não volta: valores já pagos não serão devolvidos.
- Como pedir: as regras para acessar o benefício serão definidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), depois da aprovação.
Quanto custa
Segundo o Ministério da Fazenda, a renúncia de arrecadação será de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, cerca de R$ 3 bilhões no total. O governo argumenta que a maior parte da dívida, cerca de R$ 11,05 bilhões, é considerada de difícil recuperação ou irrecuperável. "Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo", afirmou o ministério em nota, segundo a Agência Brasil.
O que mais foi anunciado
O projeto faz parte de um pacote para MEIs, chamado Prospera MEI, anunciado no Palácio do Planalto. Segundo a CNN Brasil e a Revista Oeste, ele inclui:
- Dívidas com bancos: o governo pretende comprar dívidas de MEIs com instituições financeiras, com desconto acima de 90% para o pagamento.
- Pix MEI: intenção de criar um repasse de até R$ 5 mil por MEI para investimentos no negócio. A medida ainda está em elaboração, sem datas ou critérios definidos.
- Nota fiscal: decreto dispensa o MEI de emitir nota fiscal em vendas para pessoas físicas.
- Teto de faturamento: o governo voltou a pedir ao Congresso que aprove o aumento do limite anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Críticas
O anúncio foi feito a 12 dias do segundo turno da eleição presidencial. O candidato do PL, senador Flávio Bolsonaro, criticou o pacote durante um evento com empresários em São Paulo, na terça. Sobre o Pix MEI, disse: "Para chegar agora, a 12 dias da eleição e falar que vai dar o Pix MEI. Ele está achando que o povo é otário?", segundo a Exame. Até a publicação desta reportagem, não foram encontradas respostas do governo às críticas.
O que isso significa em Minas
Minas Gerais tem 1,85 milhão de MEIs ativos, o segundo maior número do país, atrás apenas de São Paulo, segundo levantamento da Fecomércio MG com dados de junho. Belo Horizonte concentra mais de 296 mil. O governo não divulgou quantos dos devedores estão em Minas.
Enquanto o projeto não for aprovado, as dívidas continuam valendo, e o MEI segue obrigado a pagar a contribuição mensal (DAS).
Informações conferidas em 14 de outubro de 2026.