Arlindo Chinaglia

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-08-14

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

Apresentação informada: 2026-08-12

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

Apresentação informada: 2026-07-06

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos auditivos e tecnologias assistivas auditivas no rol de despesas médicas dedutíveis do imposto sobre a renda, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o fornecimento de aparelhos auditivos no programa de reabilitação profissional.

Apresentação informada: 2026-06-10

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o pagamento em dobro do benefício previdenciário quando houver negativa de direito na esfera administrativa por erro grosseiro, ausência de exame das provas apresentadas pelo segurado ou utilização de ferramentas digitais de inteligência artificial, com ou sem supervisão humana.

Apresentação informada: 2026-06-02

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Modifica a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, (Lei Geral do Esporte), para impedir a entrada de devedor de pensão alimentícia em eventos esportivos.

Apresentação informada: 2026-05-26

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), regulamenta o art. 172 da Constituição Federal para disciplinar, com base no interesse nacional, o investimento de capital estrangeiro no Brasil e instituir o Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos (CAIE).

Apresentação informada: 2026-05-18

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) para dispor sobre o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de mina, exploração, beneficiamento, processamento e exportação de minerais estratégicos, terras raras e seus subprodutos, e dispõe sobre a distribuição de royalties.

Apresentação informada: 2026-04-28

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para ampliar a produção de informações territoriais sobre feminicídios e outros crimes contra a mulher.

Apresentação informada: 2026-04-16

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

Apresentação informada: 2026-04-15

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-04-14

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

Apresentação informada: 2026-04-13

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre medidas para aprimorar a governança, a coerência decisória, a transparência, a qualidade técnica e a previsibilidade das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de que tratam o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Apresentação informada: 2026-04-13

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre incentivos tributários e financeiros à produção audiovisual no Brasil, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico, cultural e social do setor audiovisual, a atração de investimentos nacionais e internacionais, a geração de emprego e renda, a promoção da diversidade cultural, a inclusão social, a regionalização e a sustentabilidade ambiental.

Apresentação informada: 2026-04-13

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-04-10

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a lei de combate aos golpes virtuais em redes sociais. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet pela manutenção de conteúdo que configure fraude eletrônica e para estabelecer deveres de diligência na sua prevenção e remoção.

Apresentação informada: 2026-04-07

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-03-24

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, para assegurar estabilidade contra demissão imotivada aos empregados eleitos para compor o Conselho de Administração, garantir acesso pleno à informação aos representantes eleitos e flexibilizar restrições à investidura em cargos de conselheiro por empregado eleito.

Apresentação informada: 2026-03-17

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 9.986, de 17 de julho de 2000, para prever mecanismo de seleção para cargos de direção em agências reguladoras e disciplinar hipóteses de perda do mandato, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-03-17

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir conteúdo misógino entre os conteúdos cuja exposição, recomendação ou facilitação de contato deve ser prevenida e mitigada em ambientes digitais acessados por crianças e adolescentes.

Apresentação informada: 2026-03-10

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

Apresentação informada: 2026-03-05

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

Apresentação informada: 2026-03-05

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

MUNICIPIO DE ASSIS · SP

Construção, Reforma Ou Ampliação De Espaços De Esporte E Lazer - Ministério do Esporte · Motivo de impedimento informado pela fonte: Conforme Lei Complementar n° 210/2024, Artigo 10, Inciso X; e Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2/2025, Artigo 5°, Inciso X a. (não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos).

Deputado: Arlindo Chinaglia

Custeio indicado: R$ 0,00
Investimento indicado: R$ 398.000,00

Emenda 202631350007 · situação na fonte: IMPEDIDO
27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
Consultado em 16/10/2026, 14:44:10

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MUNICIPIO DE AURIFLAMA · SP

Aquisição De Unidade Móvel De Saúde - Ministério da Saúde

Deputado: Arlindo Chinaglia

Custeio indicado: R$ 0,00
Investimento indicado: R$ 298.500,00

Emenda 202631350007 · situação na fonte: CIENTE
10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Consultado em 16/10/2026, 14:44:10

Plano e documentos no Transferegov ↗ · Registro original na API ↗

MUNICIPIO DE AVARE · SP

Construção, Reforma Ou Ampliação De Espaços De Esporte E Lazer - Ministério do Esporte

Deputado: Arlindo Chinaglia

Custeio indicado: R$ 0,00
Investimento indicado: R$ 398.000,00

Emenda 202631350007 · situação na fonte: CIENTE
27-Desporto e Lazer / 813-Lazer , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
Consultado em 16/10/2026, 14:44:10

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MUNICIPIO DE BIRIGUI · SP

Adquirir Material Escolar (Custeio) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Deputado: Arlindo Chinaglia

Custeio indicado: R$ 2.437.750,00
Investimento indicado: R$ 0,00

Emenda 202631350007 · situação na fonte: CIENTE
12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 365-Educação Infantil
Consultado em 16/10/2026, 14:44:10

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MUNICIPIO DE CAJOBI · SP

Reforma de Escola (Capital) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Deputado: Arlindo Chinaglia

Custeio indicado: R$ 0,00
Investimento indicado: R$ 398.000,00

Emenda 202631350007 · situação na fonte: CIENTE
12-Educação / 368-Educação Básica , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 367-Educação Especial
Consultado em 16/10/2026, 14:44:10

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