Ricardo Abrão

PL 5421/2026

Institui a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de acesso, incorporação, dispensação e monitoramento de medicamentos e produtos de Cannabis para uso medicinal humano à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade de avaliação para condições clínicas graves, degenerativas, neurológicas, raras ou refratárias e proteção especial a crianças e adolescentes.

Apresentação informada: 2026-09-21

PL 5420/2026

Confere ao Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Canoa Havaiana.

Apresentação informada: 2026-09-21

PL 5419/2026

Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e reservas de transporte aéreo; disciplina a compensação financeira automática e o ressarcimento de despesas nos casos de cancelamento ou alteração não autorizada da reserva e de cancelamento de voo imputável ao transportador; assegura proteção aos passageiros em voos domésticos e internacionais; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Apresentação informada: 2026-09-21

PL 3574/2026

Institui a Lei Recomeço 40+ Mulher, que cria incentivo fiscal federal, condicionado à responsabilidade fiscal, para estimular a contratação, a permanência, a qualificação e a reinserção produtiva de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos no mercado formal de trabalho; estabelece salvaguardas contra substituição fraudulenta de empregados; prevê bônus social para mulheres em situação de maior vulnerabilidade; e dá outras providências

Apresentação informada: 2026-07-08

PL 3410/2026

Dispõe sobre diretrizes gerais para a destinação final ambientalmente adequada de animais de companhia em cemitérios públicos e privados.

Apresentação informada: 2026-07-01

PL 2669/2026

Institui o Programa Nacional "Espaço Laços", estabelecendo diretrizes para o Centro de Atendimento Integral à Neurodiversidade e a criação do Parque Multissensorial Municipal, pautado na Reabilitação Ecológica e na Terapia Assistida por Animais (TAA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentação informada: 2026-05-27

PL 1680/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada.

Apresentação informada: 2026-04-07

PL 1679/2026

Institui o Dia Nacional da Causa de Amor aos Animais e dispõe sobre a terminologia oficial em comunicações públicas.

Apresentação informada: 2026-04-07

PL 1089/2026

Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial para fins previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, estabelece critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco permanente à integridade física, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-03-10

PL 447/2026

Institui normas gerais para a proteção de cães e gatos comunitários e para a segurança jurídica de protetores e cuidadores em áreas públicas e privadas de uso coletivo, assegura diretrizes nacionais de bem-estar animal, estabelece deveres mínimos de convivência, integra medidas de proteção social para pessoas em situação de rua acompanhadas de animais e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva em crimes de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-02-10

PL 446/2026

Institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa contra golpes e fraudes eletrônicas, cria o Sistema Nacional Integrado de Prevenção e Resposta a Fraudes contra a Pessoa Idosa, institui o “Alerta Prata Digital”, estabelece deveres de segurança, cooperação e resposta rápida para instituições financeiras, instituições de pagamento, operadoras de telecomunicações e plataformas digitais, disciplina bloqueio preventivo de transações de alto risco, prevê restituição prioritária com crédito provisório em prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a pessoa idosa vítima de fraude, cria cadastro nacional de tentativas de fraude e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-02-10

PL 445/2026

Institui a Política Nacional de Ampliação do Tratamento Farmacológico da Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a incorporação, a oferta e a distribuição de medicamentos injetáveis para controle crônico do peso corporal, popularmente conhecidos como “canetas emagrecedoras”, abrangendo todas as classes terapêuticas e marcas com registro sanitário vigente no País, como estratégia prioritária e complementar à cirurgia bariátrica, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-02-10

PL 444/2026

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (SNHIS/FNHIS), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para reconhecer expressamente mães e cuidadores atípicos como público prioritário nas ações de locação social (aluguel social) e em benefícios eventuais e serviços socioassistenciais, institui diretrizes de proteção social integrada para esse público e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-02-10

PL 236/2026

Institui o Dia Nacional do Atleta Idoso (60+), cria a Semana Nacional do Atleta Idoso e estabelece diretrizes para ações de promoção da atividade física, do esporte e do envelhecimento ativo no âmbito das políticas públicas, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-02-03

PL 235/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em todas as apostas, prêmios e resgates realizados no âmbito das loterias administradas pelo poder público federal, estabelece mecanismos de rastreabilidade, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de ilícitos, define deveres de controle, transparência e interoperabilidade de dados, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-02-03

Projetos na fonte oficial ↗

Consultado em 24/10/2026, 17:53:55

Como votou no Plenário

Recorte: as 100 votações mais recentes de 2026 retornadas pela Câmara; 97 consultas de votos concluídas. Não é o histórico completo do mandato. Datas das votações neste carregamento: 2026-03-18 a 2026-03-26. Cadastro consultado em 28/10/2026, 15:44:10.

Exibimos apenas posicionamentos registrados para este deputado. Votações simbólicas podem não identificar votos individuais. A falta de registro não comprova ausência. Uma votação pode tratar de emenda, requerimento ou etapa de tramitação.

7 posicionamentos encontrados neste recorte e nestes filtros.

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 28/10/2026, 11:44:10

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 28/10/2026, 11:49:10

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 28/10/2026, 11:59:10

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 28/10/2026, 12:04:10

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 28/10/2026, 12:09:10

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 28/10/2026, 12:14:10

2026-03-24 · Plenário

Voto: Sim

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Pesquisar votações na Câmara ↗

Consulta em 28/10/2026, 12:49:10

Despesas da cota parlamentar · 2026

A CEAP custeia despesas do mandato. Estes valores não incluem salário, verba de gabinete e todos os demais custos do parlamentar. Lançamentos podem receber glosas, restituições e correções; valores negativos são mantidos.

Fonte: Arquivo anual oficial de despesas (CSV compactado) ↗ · consultado em 14/10/2026, 15:02:16.

A atualização encontrou uma falha ou uma resposta vazia após registros anteriores. Mantemos os últimos dados válidos.

R$ 227.157,24Valor líquido de 105 lançamentos deste filtro.
R$ 227.157,24Valor dos documentos.
R$ 0,00Glosas: valores descontados pela Câmara.

Por tipo de despesa

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.: R$ 113.966,78
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: R$ 51.550,00
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR: R$ 47.612,77
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.: R$ 11.597,30
TELEFONIA: R$ 2.430,39

Lançamentos e documentos

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO DA 7 EIXINHO W SUL DERIVADOS DEPETROLEO LTDA

Líquido: R$ 100,00 · documento: R$ 100,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8090238 · 2026-04-16

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

DI IULIO'S AUTO POSTO LTDA

Líquido: R$ 400,00 · documento: R$ 400,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8084150 · 2026-04-15

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO JK LTDA

Líquido: R$ 150,00 · documento: R$ 150,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8090234 · 2026-04-15

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

PARADA MODELO COMERCIO E IND. LTDA

Líquido: R$ 400,07 · documento: R$ 400,07 · glosa: R$ 0,00

Documento 8084116 · 2026-04-11

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO FENIX ODJ LTDA

Líquido: R$ 312,62 · documento: R$ 312,62 · glosa: R$ 0,00

Documento 8090231 · 2026-04-11

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO FENIX ODJ LTDA

Líquido: R$ 100,00 · documento: R$ 100,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8090227 · 2026-04-09

4/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA

Líquido: R$ 1.850,00 · documento: R$ 1.850,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8084251 · 2026-04-06

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

045 - QL 02 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

Líquido: R$ 328,98 · documento: R$ 328,98 · glosa: R$ 0,00

Documento 8090224 · 2026-04-06

4/2026 · TELEFONIA

CELULAR FUNCIONAL

Líquido: R$ 349,68 · documento: R$ 349,68 · glosa: R$ 0,00

Documento 0 · data não informada

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

3/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

MARIA ALDA PEREIRA LOPES

Líquido: R$ 6.500,00 · documento: R$ 6.500,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8084154 · 2026-04-10

3/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

BRUNO JULIO DA SILVEIRA GOMES CONSULTORIA EM MARKETING LTDA ONPIXEL MARKETING

Líquido: R$ 2.300,00 · documento: R$ 2.300,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8079375 · 2026-04-07

3/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

TALK SHOW

Líquido: R$ 4.000,00 · documento: R$ 4.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8077338 · 2026-04-02

3/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

SERV RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS

Líquido: R$ 4.300,00 · documento: R$ 4.300,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8075356 · 2026-03-30