Camila Jara

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-08-14

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

Apresentação informada: 2026-08-12

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

Apresentação informada: 2026-07-24

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-07-20

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

Apresentação informada: 2026-07-06

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de estupro virtual e o crime de violação sexual mediante fraude digital, e estabelecer causas de aumento de pena.

Apresentação informada: 2026-06-26

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre a proteção da integridade da transmissão esportiva, veda a indução ao comportamento especulativo e a publicidade dissimulada de apostas de quota fixa durante a transmissão de eventos esportivos, institui a segregação de funções entre narração e consultoria de apostas, cria a certificação de tipster esportivo e estabelece a responsabilidade solidária das emissoras.

Apresentação informada: 2026-06-23

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.

Apresentação informada: 2026-05-05

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas.

Apresentação informada: 2026-04-28

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo de verificação colaborativa de fatos por provedores de redes sociais.

Apresentação informada: 2026-04-28

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº?4.829, de 5 de novembro de 1965, para prever a redução das taxas de juros do crédito rural em linhas de financiamento destinadas à recomposição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

Apresentação informada: 2026-04-28

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos.

Apresentação informada: 2026-04-28

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa.

Apresentação informada: 2026-04-28

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação.

Apresentação informada: 2026-04-28

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre a nomeação de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) vinculada a processo democrático realizado previamente na comunidade acadêmica, garantido o voto paritário de docentes, discentes e de técnicos administrativos

Apresentação informada: 2026-04-28

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965 , para estabelecer a direção colegiada dos órgãos de administração do Serviço Social da Industria (SESI).

Apresentação informada: 2026-04-15

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar, ao servidor estudante que precise se deslocar para entrada em exercício em cargo público, a matrícula em instituição de ensino congênere, mediante existência de vagas e sem prejuízo ao exercício do cargo.

Apresentação informada: 2026-04-15

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

Apresentação informada: 2026-04-15

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-04-14

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

Apresentação informada: 2026-04-13

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-04-10

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

Apresentação informada: 2026-03-30

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Apresentação informada: 2026-03-27

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

Apresentação informada: 2026-03-12

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

Apresentação informada: 2026-03-11

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Apresentação informada: 2026-03-09

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

Apresentação informada: 2026-03-06

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

Apresentação informada: 2026-03-06

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

Apresentação informada: 2026-03-05

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

Apresentação informada: 2026-03-05

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Apresentação informada: 2026-02-26

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL · MS

Promoção e Fomento Cultural - Cultura Tradicional e Popular - Ministério da Cultura

Deputado: Camila Jara

Custeio indicado: R$ 497.500,00
Investimento indicado: R$ 0,00

Emenda 202643180013 · situação na fonte: CIENTE
13-Cultura / 392-Difusão Cultural
Consultado em 16/10/2026, 10:38:23

Plano e documentos no Transferegov ↗ · Registro original na API ↗

MUNICIPIO DE CAARAPO · MS

Reforma de Pré-Escola (Capital) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Deputado: Camila Jara

Custeio indicado: R$ 0,00
Investimento indicado: R$ 597.000,00

Emenda 202643180013 · situação na fonte: CIENTE
12-Educação / 361-Ensino Fundamental
Consultado em 16/10/2026, 10:38:23

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MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE · MS

Aquisição De Veiculos - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Deputado: Camila Jara

Custeio indicado: R$ 0,00
Investimento indicado: R$ 597.000,00

Emenda 202643180013 · situação na fonte: CIENTE
8-Assistência Social / 245-Serviços Socioassistenciais
Consultado em 16/10/2026, 10:38:23

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MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA · MS

Melhoria Habitacional de interesse social em áreas urbanas - Ministério das Cidades

Deputado: Camila Jara

Custeio indicado: R$ 0,00
Investimento indicado: R$ 398.000,00

Emenda 202643180013 · situação na fonte: CIENTE
16-Habitação / 482-Habitação Urbana
Consultado em 16/10/2026, 10:38:23

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MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE · MS

Construção, Reforma Ou Ampliação De Infraestrutura Esportiva - Ministério do Esporte

Deputado: Camila Jara

Custeio indicado: R$ 0,00
Investimento indicado: R$ 1.094.500,00

Emenda 202643180013 · situação na fonte: CIENTE
27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
Consultado em 16/10/2026, 10:38:23

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