Lucio Mosquini

PL 4799/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado.

Apresentação informada: 2026-07-28

PL 3618/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a conciliação ambiental.

Apresentação informada: 2026-07-09

PL 3544/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, natureza jurídica, limites, requisitos de aplicação e critérios de suspensão.

Apresentação informada: 2026-07-08

PL 2983/2026

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação.

Apresentação informada: 2026-06-09

PL 2527/2026

Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece.

Apresentação informada: 2026-05-20

PL 2526/2026

Dispõe sobre a conexão e a suspensão de processos de ações de usucapião e de outras ações que versem sobre o direito de posse ou de propriedade sobre o mesmo bem litigioso.

Apresentação informada: 2026-05-20

PL 2259/2026

Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito.

Apresentação informada: 2026-05-07

PL 1678/2026

Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).

Apresentação informada: 2026-04-07

PL 1424/2026

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Apresentação informada: 2026-03-26

PL 1238/2026

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Apresentação informada: 2026-03-17

PL 1131/2026

Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer um novo marco temporal para área rural consolidada e dispor sobre pousio, validação do CAR, termo de compromisso e embargos.

Apresentação informada: 2026-03-12

Projetos na fonte oficial ↗

Consultado em 18/10/2026, 03:28:54

Como votou no Plenário

Recorte: as 100 votações mais recentes de 2026 retornadas pela Câmara; 97 consultas de votos concluídas. Não é o histórico completo do mandato. Datas das votações neste carregamento: 2026-03-18 a 2026-03-26. Cadastro consultado em 18/10/2026, 15:09:53.

Exibimos apenas posicionamentos registrados para este deputado. Votações simbólicas podem não identificar votos individuais. A falta de registro não comprova ausência. Uma votação pode tratar de emenda, requerimento ou etapa de tramitação.

8 posicionamentos encontrados neste recorte e nestes filtros.

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 19/10/2026, 00:19:52

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 19/10/2026, 00:34:53

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 19/10/2026, 00:44:52

2026-03-24 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 19/10/2026, 01:19:53

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 18/10/2026, 21:14:52

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 18/10/2026, 21:39:52

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 18/10/2026, 20:59:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Pesquisar votações na Câmara ↗

Consulta em 18/10/2026, 20:39:51

Despesas da cota parlamentar · 2026

A CEAP custeia despesas do mandato. Estes valores não incluem salário, verba de gabinete e todos os demais custos do parlamentar. Lançamentos podem receber glosas, restituições e correções; valores negativos são mantidos.

Fonte: Arquivo anual oficial de despesas (CSV compactado) ↗ · consultado em 14/10/2026, 15:02:16.

A atualização encontrou uma falha ou uma resposta vazia após registros anteriores. Mantemos os últimos dados válidos.

R$ 311.173,76Valor líquido de 201 lançamentos deste filtro.
R$ 315.356,83Valor dos documentos.
R$ 4.183,07Glosas: valores descontados pela Câmara.

Por tipo de despesa

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.: R$ 123.802,90
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: R$ 92.191,80
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.: R$ 59.609,15
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.: R$ 20.173,51
TELEFONIA: R$ 9.544,72
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR: R$ 4.059,91
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR: R$ 1.645,66
PASSAGENS TERRESTRES, MARÍTIMAS OU FLUVIAIS: R$ 146,11

Lançamentos e documentos

3/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO PETER PAN 01 LTDA

Líquido: R$ 173,86 · documento: R$ 173,86 · glosa: R$ 0,00

Documento 8068869 · 2026-03-19

3/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

SERVICO NACIONAL DE APREND. COMERCIAL

Líquido: R$ 36,29 · documento: R$ 36,29 · glosa: R$ 0,00

Documento 8068691 · 2026-03-18

3/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

SERRANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Líquido: R$ 62,65 · documento: R$ 62,65 · glosa: R$ 0,00

Documento 8068183 · 2026-03-17

3/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

RESTAURANTE DAS MINAS LTDA

Líquido: R$ 49,51 · documento: R$ 54,46 · glosa: R$ 4,95

Documento 8068185 · 2026-03-17

3/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

L M DO CARMO HOTEL EIRELI - ME

Líquido: R$ 170,00 · documento: R$ 170,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8066017 · 2026-03-13

3/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

R B DELMASCHIO / URUPA PALACE HOTEL

Líquido: R$ 120,00 · documento: R$ 120,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8066001 · 2026-03-11

3/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

LANCHONETE CHURRASCARIA 515 EIRELI

Líquido: R$ 99,10 · documento: R$ 99,10 · glosa: R$ 0,00

Documento 8068191 · 2026-03-10

3/2026 · TELEFONIA

Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda.

Líquido: R$ 315,00 · documento: R$ 315,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8062953 · 2026-03-08

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

3/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

CASA BELLA GOURMET

Líquido: R$ 53,41 · documento: R$ 53,41 · glosa: R$ 0,00

Documento 8068187 · 2026-03-04

3/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

OPENFRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GER

Líquido: R$ 86,97 · documento: R$ 86,97 · glosa: R$ 0,00

Documento 8058857 · 2026-03-03

2/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

PATRAO 18

Líquido: R$ 7.568,30 · documento: R$ 9.530,50 · glosa: R$ 1.962,20

Documento 8060737 · 2026-03-04

2/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Líquido: R$ 299,07 · documento: R$ 299,07 · glosa: R$ 0,00

Documento 8065785 · 2026-03-03

2/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

MANAIM LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Líquido: R$ 12.700,00 · documento: R$ 12.700,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8057514 · 2026-03-02

2/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

Conde & Dell Aringa - Des de Softwares

Líquido: R$ 392,00 · documento: R$ 392,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8057827 · 2026-03-02

2/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO PETER PAN 01 LTDA

Líquido: R$ 152,25 · documento: R$ 152,25 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056307 · 2026-02-26

2/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

LELIS COMUNICACOES E PRODUCOES EIRELI

Líquido: R$ 1.000,00 · documento: R$ 1.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056394 · 2026-02-26

2/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

N. FERNANDES AGENCIA DE NOTICIAS ME

Líquido: R$ 1.300,00 · documento: R$ 1.300,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056404 · 2026-02-26

2/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

RONI FREITAS DA SILVA

Líquido: R$ 2.000,00 · documento: R$ 2.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056251 · 2026-02-25

2/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

EMPRESA JORNALÍSTICA EXTRA DE RONDÔNIA LTDA

Líquido: R$ 1.000,00 · documento: R$ 1.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056252 · 2026-02-25

2/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

RESTAURANTE DAS MINAS LTDA

Líquido: R$ 51,60 · documento: R$ 51,60 · glosa: R$ 0,00

Documento 8054771 · 2026-02-24

2/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

BSB Comercialização de Carnes Nobres LTDA

Líquido: R$ 119,90 · documento: R$ 119,90 · glosa: R$ 0,00

Documento 8055472 · 2026-02-24

2/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

ANA PAULA MACHADO- JARUNOTICIA

Líquido: R$ 1.000,00 · documento: R$ 1.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056412 · 2026-02-24

2/2026 · TELEFONIA

Telefônica Brasil S/A - VIVO

Líquido: R$ 1.200,00 · documento: R$ 1.389,89 · glosa: R$ 189,89

Documento 8062169 · 2026-02-24

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

2/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO SÃO JOSE MARIA ESCRIVA LTDA

Líquido: R$ 372,71 · documento: R$ 372,71 · glosa: R$ 0,00

Documento 8054755 · 2026-02-22

2/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO PIMENTA BUENO LTDA

Líquido: R$ 200,00 · documento: R$ 200,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8054763 · 2026-02-22

2/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

EL ELION COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Líquido: R$ 476,48 · documento: R$ 476,48 · glosa: R$ 0,00

Documento 8055466 · 2026-02-19

2/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

A M FIUZA CIA LTDA

Líquido: R$ 412,14 · documento: R$ 412,14 · glosa: R$ 0,00

Documento 8054760 · 2026-02-17

2/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

BIAZATTE & MARQUES LTDA- ME

Líquido: R$ 63,19 · documento: R$ 63,19 · glosa: R$ 0,00

Documento 8054766 · 2026-02-12

2/2026 · TELEFONIA

STARLINK BRAZIL SERVICOS DE INTERNET LTDA

Líquido: R$ 315,00 · documento: R$ 315,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8048569 · 2026-02-08

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

2/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

PANTANAL VEÍCULOS LTDA

Líquido: R$ 2.100,00 · documento: R$ 2.100,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8065691 · 2026-02-08