Lucio Mosquini

PL 4799/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado.

Apresentação informada: 2026-07-28

PL 3618/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a conciliação ambiental.

Apresentação informada: 2026-07-09

PL 3544/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, natureza jurídica, limites, requisitos de aplicação e critérios de suspensão.

Apresentação informada: 2026-07-08

PL 2983/2026

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação.

Apresentação informada: 2026-06-09

PL 2527/2026

Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece.

Apresentação informada: 2026-05-20

PL 2526/2026

Dispõe sobre a conexão e a suspensão de processos de ações de usucapião e de outras ações que versem sobre o direito de posse ou de propriedade sobre o mesmo bem litigioso.

Apresentação informada: 2026-05-20

PL 2259/2026

Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito.

Apresentação informada: 2026-05-07

PL 1678/2026

Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).

Apresentação informada: 2026-04-07

PL 1424/2026

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Apresentação informada: 2026-03-26

PL 1238/2026

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Apresentação informada: 2026-03-17

PL 1131/2026

Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer um novo marco temporal para área rural consolidada e dispor sobre pousio, validação do CAR, termo de compromisso e embargos.

Apresentação informada: 2026-03-12

Projetos na fonte oficial ↗

Consultado em 18/10/2026, 03:28:54

Como votou no Plenário

Recorte: as 100 votações mais recentes de 2026 retornadas pela Câmara; 97 consultas de votos concluídas. Não é o histórico completo do mandato. Datas das votações neste carregamento: 2026-03-18 a 2026-03-26. Cadastro consultado em 18/10/2026, 15:09:53.

Exibimos apenas posicionamentos registrados para este deputado. Votações simbólicas podem não identificar votos individuais. A falta de registro não comprova ausência. Uma votação pode tratar de emenda, requerimento ou etapa de tramitação.

8 posicionamentos encontrados neste recorte e nestes filtros.

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 19/10/2026, 00:19:52

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 19/10/2026, 00:34:53

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 19/10/2026, 00:44:52

2026-03-24 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 18/10/2026, 16:59:50

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 18/10/2026, 21:14:52

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 18/10/2026, 21:39:52

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 18/10/2026, 20:59:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Pesquisar votações na Câmara ↗

Consulta em 18/10/2026, 20:39:51

Despesas da cota parlamentar · 2026

A CEAP custeia despesas do mandato. Estes valores não incluem salário, verba de gabinete e todos os demais custos do parlamentar. Lançamentos podem receber glosas, restituições e correções; valores negativos são mantidos.

Fonte: Arquivo anual oficial de despesas (CSV compactado) ↗ · consultado em 14/10/2026, 15:02:16.

A atualização encontrou uma falha ou uma resposta vazia após registros anteriores. Mantemos os últimos dados válidos.

R$ 311.173,76Valor líquido de 201 lançamentos deste filtro.
R$ 315.356,83Valor dos documentos.
R$ 4.183,07Glosas: valores descontados pela Câmara.

Por tipo de despesa

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.: R$ 123.802,90
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: R$ 92.191,80
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.: R$ 59.609,15
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.: R$ 20.173,51
TELEFONIA: R$ 9.544,72
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR: R$ 4.059,91
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR: R$ 1.645,66
PASSAGENS TERRESTRES, MARÍTIMAS OU FLUVIAIS: R$ 146,11

Lançamentos e documentos

4/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

HOTEL PORTO MADEIRA LTDA

Líquido: R$ 210,00 · documento: R$ 210,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8082849 · 2026-04-15

4/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

PARLANET WEB E TECNOLOGIA EIRELI.

Líquido: R$ 500,00 · documento: R$ 500,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8083223 · 2026-04-15

4/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

CASA BELLA GOURMET

Líquido: R$ 40,51 · documento: R$ 40,51 · glosa: R$ 0,00

Documento 8101294 · 2026-04-15

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA

Líquido: R$ 183,20 · documento: R$ 183,20 · glosa: R$ 0,00

Documento 8079665 · 2026-04-09

4/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

RESTAURANTE DAS MINAS LTDA

Líquido: R$ 64,76 · documento: R$ 71,23 · glosa: R$ 6,47

Documento 8079178 · 2026-04-08

4/2026 · TELEFONIA

Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda

Líquido: R$ 315,00 · documento: R$ 315,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8093796 · 2026-04-08

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

4/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

PBJM COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Líquido: R$ 106,40 · documento: R$ 106,40 · glosa: R$ 0,00

Documento 8079172 · 2026-04-06

4/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

HOTEL RIBEIRO LTDA

Líquido: R$ 210,00 · documento: R$ 210,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8075961 · 2026-04-02

4/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

POUSADA 100% QUINZÃO E CHURASCARIA

Líquido: R$ 166,00 · documento: R$ 166,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8075113 · 2026-04-01

3/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

I9 VISUAL LTDA

Líquido: R$ 11.000,00 · documento: R$ 11.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8109479 · 2026-06-02

3/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

I9 VISUAL LTDA

Líquido: R$ 11.000,00 · documento: R$ 11.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8109712 · 2026-06-02

3/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

PATRAO 18

Líquido: R$ 9.000,00 · documento: R$ 9.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8079648 · 2026-04-09

3/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

MONTEIRO RENT A CAR LTDA-ME

Líquido: R$ 3.800,00 · documento: R$ 3.800,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8076085 · 2026-04-02

3/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Líquido: R$ 4.700,98 · documento: R$ 4.700,98 · glosa: R$ 0,00

Documento 8097827 · 2026-04-02

3/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

POUSADA 100% QUINZÃO E CHURASCARIA

Líquido: R$ 226,00 · documento: R$ 226,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8074151 · 2026-03-31

3/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

J A LIMA HOTEL E RESTAURANTE LTDA

Líquido: R$ 274,00 · documento: R$ 274,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8073504 · 2026-03-30

3/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

S. JAHN DA SILVA

Líquido: R$ 680,00 · documento: R$ 680,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8073107 · 2026-03-27

3/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

L.P.L LIMA HOTEL EIRELI - ME

Líquido: R$ 195,00 · documento: R$ 195,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8073112 · 2026-03-27

3/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

L.P.L LIMA HOTEL EIRELI - ME

Líquido: R$ 195,00 · documento: R$ 195,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8073116 · 2026-03-27

3/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

L.P.L LIMA HOTEL EIRELI - ME

Líquido: R$ 195,00 · documento: R$ 195,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8073119 · 2026-03-27

3/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

RONDONIA DINAMICA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA

Líquido: R$ 1.000,00 · documento: R$ 1.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8073223 · 2026-03-27

3/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

N. FERNANDES AGENCIA DE NOTICIAS ME

Líquido: R$ 1.300,00 · documento: R$ 1.300,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8073258 · 2026-03-27

3/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

EMPRESA JORNALÍSTICA EXTRA DE RONDÔNIA LTDA

Líquido: R$ 1.000,00 · documento: R$ 1.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8073392 · 2026-03-27

3/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

RESTAURANTE SOBERANO LTDA

Líquido: R$ 53,68 · documento: R$ 53,68 · glosa: R$ 0,00

Documento 8079168 · 2026-03-26

3/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

RONI FREITAS DA SILVA

Líquido: R$ 2.000,00 · documento: R$ 2.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8072015 · 2026-03-25

3/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITÁRIA VERDE AMAZÔNIA - FM

Líquido: R$ 1.000,00 · documento: R$ 1.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8072109 · 2026-03-25

3/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

RUBENS COITINHO DOS SANTOS - TUDORONDONIA

Líquido: R$ 1.000,00 · documento: R$ 1.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8072184 · 2026-03-25

3/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

PANTANAL VEÍCULOS LTDA

Líquido: R$ 1.050,00 · documento: R$ 1.050,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8071796 · 2026-03-23

3/2026 · TELEFONIA

TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO

Líquido: R$ 1.227,90 · documento: R$ 1.389,89 · glosa: R$ 161,99

Documento 8080658 · 2026-03-23

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

3/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

CHURRASCARIA E CONVENIENCIA ROTA 364

Líquido: R$ 55,73 · documento: R$ 55,73 · glosa: R$ 0,00

Documento 8079185 · 2026-03-20