Lucio Mosquini

PL 4799/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado.

Apresentação informada: 2026-07-28

PL 3618/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a conciliação ambiental.

Apresentação informada: 2026-07-09

PL 3544/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, natureza jurídica, limites, requisitos de aplicação e critérios de suspensão.

Apresentação informada: 2026-07-08

PL 2983/2026

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação.

Apresentação informada: 2026-06-09

PL 2527/2026

Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece.

Apresentação informada: 2026-05-20

PL 2526/2026

Dispõe sobre a conexão e a suspensão de processos de ações de usucapião e de outras ações que versem sobre o direito de posse ou de propriedade sobre o mesmo bem litigioso.

Apresentação informada: 2026-05-20

PL 2259/2026

Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito.

Apresentação informada: 2026-05-07

PL 1678/2026

Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).

Apresentação informada: 2026-04-07

PL 1424/2026

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Apresentação informada: 2026-03-26

PL 1238/2026

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Apresentação informada: 2026-03-17

PL 1131/2026

Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer um novo marco temporal para área rural consolidada e dispor sobre pousio, validação do CAR, termo de compromisso e embargos.

Apresentação informada: 2026-03-12

Projetos na fonte oficial ↗

Consultado em 18/10/2026, 03:28:54

Como votou no Plenário

Recorte: as 100 votações mais recentes de 2026 retornadas pela Câmara; 97 consultas de votos concluídas. Não é o histórico completo do mandato. Datas das votações neste carregamento: 2026-03-18 a 2026-03-26. Cadastro consultado em 18/10/2026, 15:09:53.

Exibimos apenas posicionamentos registrados para este deputado. Votações simbólicas podem não identificar votos individuais. A falta de registro não comprova ausência. Uma votação pode tratar de emenda, requerimento ou etapa de tramitação.

8 posicionamentos encontrados neste recorte e nestes filtros.

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 18/10/2026, 15:59:53

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 18/10/2026, 16:14:52

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 18/10/2026, 16:24:53

2026-03-24 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 18/10/2026, 16:59:50

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 18/10/2026, 21:14:52

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 18/10/2026, 21:39:52

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 18/10/2026, 20:59:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Pesquisar votações na Câmara ↗

Consulta em 18/10/2026, 20:39:51

Despesas da cota parlamentar · 2026

A CEAP custeia despesas do mandato. Estes valores não incluem salário, verba de gabinete e todos os demais custos do parlamentar. Lançamentos podem receber glosas, restituições e correções; valores negativos são mantidos.

Fonte: Arquivo anual oficial de despesas (CSV compactado) ↗ · consultado em 14/10/2026, 15:02:16.

A atualização encontrou uma falha ou uma resposta vazia após registros anteriores. Mantemos os últimos dados válidos.

R$ 311.173,76Valor líquido de 201 lançamentos deste filtro.
R$ 315.356,83Valor dos documentos.
R$ 4.183,07Glosas: valores descontados pela Câmara.

Por tipo de despesa

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.: R$ 123.802,90
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: R$ 92.191,80
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.: R$ 59.609,15
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.: R$ 20.173,51
TELEFONIA: R$ 9.544,72
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR: R$ 4.059,91
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR: R$ 1.645,66
PASSAGENS TERRESTRES, MARÍTIMAS OU FLUVIAIS: R$ 146,11

Lançamentos e documentos

10/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

072 - 403 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

Líquido: R$ 148,43 · documento: R$ 148,43 · glosa: R$ 0,00

Documento 8162790 · 2026-10-08

9/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO VIP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Líquido: R$ 149,38 · documento: R$ 149,38 · glosa: R$ 0,00

Documento 8158405 · 2026-09-18

9/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

025 - SIG - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

Líquido: R$ 45,72 · documento: R$ 45,72 · glosa: R$ 0,00

Documento 8158407 · 2026-09-18

9/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

PARLANET WEB E TECNOLOGIA LTDA

Líquido: R$ 500,00 · documento: R$ 500,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8157612 · 2026-09-16

9/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

PANTANAL-VEICULOS LTDA

Líquido: R$ 700,00 · documento: R$ 700,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8157813 · 2026-09-16

9/2026 · TELEFONIA

CLARO S.A.

Líquido: R$ 251,31 · documento: R$ 361,21 · glosa: R$ 109,90

Documento 8159938 · 2026-09-14

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

9/2026 · TELEFONIA

CLARO S.A.

Líquido: R$ 255,00 · documento: R$ 403,90 · glosa: R$ 148,90

Documento 8159939 · 2026-09-14

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

9/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA

Líquido: R$ 137,78 · documento: R$ 137,78 · glosa: R$ 0,00

Documento 8155528 · 2026-09-09

8/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

PANTANAL-VEICULOS LTDA

Líquido: R$ 1.750,00 · documento: R$ 1.750,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8154581 · 2026-09-03

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO PETER PAN 01 LTDA

Líquido: R$ 51,53 · documento: R$ 51,53 · glosa: R$ 0,00

Documento 8149327 · 2026-08-19

8/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

PANTANAL-VEICULOS LTDA

Líquido: R$ 1.040,00 · documento: R$ 1.040,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8150176 · 2026-08-19

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

050 - QI 28 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

Líquido: R$ 173,51 · documento: R$ 173,51 · glosa: R$ 0,00

Documento 8148760 · 2026-08-18

8/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

RIO BRASA BRASILIA ALIMENTOS LTDA

Líquido: R$ 119,50 · documento: R$ 119,50 · glosa: R$ 0,00

Documento 8149019 · 2026-08-18

8/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

PARLANET WEB E TECNOLOGIA LTDA

Líquido: R$ 500,00 · documento: R$ 500,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8148590 · 2026-08-17

8/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

63.749.185 FILIPE OLIVEIRA DE SOUZA

Líquido: R$ 200,00 · documento: R$ 200,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8145948 · 2026-08-12

8/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

ANDREA DE LIMA PENA

Líquido: R$ 240,00 · documento: R$ 240,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8146850 · 2026-08-12

8/2026 · TELEFONIA

CLARO S.A.

Líquido: R$ 255,00 · documento: R$ 403,90 · glosa: R$ 148,90

Documento 8153016 · 2026-08-11

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

8/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

L M DO CARMO HOTEL LTDA

Líquido: R$ 360,00 · documento: R$ 360,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8143759 · 2026-08-09

8/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA

Líquido: R$ 140,66 · documento: R$ 140,66 · glosa: R$ 0,00

Documento 8139770 · 2026-08-02

7/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

PATRAO 18

Líquido: R$ 6.507,18 · documento: R$ 6.507,18 · glosa: R$ 0,00

Documento 8145964 · 2026-08-12