Diego Garcia

PL 4937/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei dos Crimes Hediondos, para reforçar a proteção penal e processual da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista, vítima de crime cometido com violência, grave ameaça ou violência sexual.

Apresentação informada: 2026-08-07

PL 4871/2026

Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior ou dele proceda, por via aérea, marítima, terrestre, fluvial ou lacustre.

Apresentação informada: 2026-08-03

PL 4870/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas.

Apresentação informada: 2026-08-03

PL 4868/2026

Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinjam a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio.

Apresentação informada: 2026-08-03

PL 2770/2026

Reconhece o Santuário São Miguel Arcanjo, localizado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, como de relevante interesse cultural, turístico e religioso nacional, e reconhece as romarias, peregrinações, celebrações e práticas devocionais associadas como manifestação da cultura nacional.

Apresentação informada: 2026-06-01

PL 2768/2026

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de Corpus Christi de Curitiba, realizada no Município de Curitiba, no Estado do Paraná.

Apresentação informada: 2026-06-01

PL 2579/2026

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança – PRÓ-CONSEG, dispõe sobre incentivos fiscais às doações destinadas a ações, projetos, bens e serviços de segurança comunitária, policiamento comunitário e prevenção da violência, estabelece diretrizes de governança, transparência e cooperação institucional dos Conselhos Comunitários de Segurança, e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentação informada: 2026-05-25

PL 1749/2026

Institui a Semana Nacional da Cultura Católica.

Apresentação informada: 2026-04-10

PL 1699/2026

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentação informada: 2026-04-08

PL 1628/2026

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentação informada: 2026-04-07

PL 473/2026

Institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (REDA) para aquisição de máquinas e equipamentos novos.

Apresentação informada: 2026-02-11

Projetos na fonte oficial ↗

Consultado em 16/10/2026, 13:43:51

Como votou no Plenário

Recorte: as 100 votações mais recentes de 2026 retornadas pela Câmara; 97 consultas de votos concluídas. Não é o histórico completo do mandato. Datas das votações neste carregamento: 2026-03-18 a 2026-03-26. Cadastro consultado em 19/10/2026, 15:14:51.

Exibimos apenas posicionamentos registrados para este deputado. Votações simbólicas podem não identificar votos individuais. A falta de registro não comprova ausência. Uma votação pode tratar de emenda, requerimento ou etapa de tramitação.

13 posicionamentos encontrados neste recorte e nestes filtros.

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 20/10/2026, 01:19:53

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 20/10/2026, 01:24:52

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 20/10/2026, 01:34:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 19/10/2026, 17:19:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 19/10/2026, 17:24:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 19/10/2026, 17:29:51

2026-03-24 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 19/10/2026, 18:04:50

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 19/10/2026, 22:19:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 19/10/2026, 22:44:50

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 19/10/2026, 22:04:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 19/10/2026, 22:24:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 19/10/2026, 22:29:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Pesquisar votações na Câmara ↗

Consulta em 19/10/2026, 21:44:50

Despesas da cota parlamentar · 2026

A CEAP custeia despesas do mandato. Estes valores não incluem salário, verba de gabinete e todos os demais custos do parlamentar. Lançamentos podem receber glosas, restituições e correções; valores negativos são mantidos.

Fonte: Arquivo anual oficial de despesas (CSV compactado) ↗ · consultado em 14/10/2026, 15:02:16.

A atualização encontrou uma falha ou uma resposta vazia após registros anteriores. Mantemos os últimos dados válidos.

R$ 427.115,68Valor líquido de 787 lançamentos deste filtro.
R$ 431.198,86Valor dos documentos.
R$ 4.083,18Glosas: valores descontados pela Câmara.

Por tipo de despesa

PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO: R$ 160.961,98
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR: R$ 64.098,20
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: R$ 62.596,40
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.: R$ 59.548,06
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.: R$ 39.531,16
TELEFONIA: R$ 14.706,59
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.: R$ 13.507,81
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO: R$ 6.456,21
SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.: R$ 4.344,00
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR: R$ 1.306,58
PASSAGENS TERRESTRES, MARÍTIMAS OU FLUVIAIS: R$ 58,69

Lançamentos e documentos

1/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

RICARDO ANTONIO CALIXTO S/S LTDA-VIASUL

Líquido: R$ 2.500,00 · documento: R$ 2.500,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8045010 · 2026-02-02

1/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Líquido: R$ 1.885,50 · documento: R$ 1.885,50 · glosa: R$ 0,00

Documento 8047017 · 2026-02-02

1/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

IMOBILIÁRIA RAUL FULGENCIO

Líquido: R$ 4.700,00 · documento: R$ 4.700,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8049274 · 2026-02-02

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO CRUZ DE MALTA LTDA.

Líquido: R$ 203,02 · documento: R$ 203,02 · glosa: R$ 0,00

Documento 8050623 · 2026-01-31

1/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda.

Líquido: R$ 315,00 · documento: R$ 315,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8083625 · 2026-01-31

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

C C MARTINS JUNIOR COMBUSTIVEIS EIRELI

Líquido: R$ 177,36 · documento: R$ 177,36 · glosa: R$ 0,00

Documento 8044222 · 2026-01-28

1/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

SILVESTRE SZLACHTA & CIA LTDA - ME

Líquido: R$ 750,00 · documento: R$ 750,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8047732 · 2026-01-27

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO FORMIGAO EIRELI

Líquido: R$ 186,69 · documento: R$ 186,69 · glosa: R$ 0,00

Documento 8044285 · 2026-01-26

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO RTC LTDA

Líquido: R$ 295,88 · documento: R$ 295,88 · glosa: R$ 0,00

Documento 8044252 · 2026-01-24

1/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

SANEPAR

Líquido: R$ 174,15 · documento: R$ 174,15 · glosa: R$ 0,00

Documento 8045022 · 2026-01-23

1/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

SANEPAR

Líquido: R$ 174,15 · documento: R$ 174,15 · glosa: R$ 0,00

Documento 8049284 · 2026-01-23

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

CUPIMZAO LONDRINA AUTO POSTO E SERVICOS LTDA

Líquido: R$ 215,00 · documento: R$ 215,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8044218 · 2026-01-22

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO CRUZ DE MALTA LTDA.

Líquido: R$ 184,21 · documento: R$ 184,21 · glosa: R$ 0,00

Documento 8044296 · 2026-01-21

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

SANTA RITA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTE LTDA

Líquido: R$ 298,88 · documento: R$ 298,88 · glosa: R$ 0,00

Documento 8045919 · 2026-01-20

1/2026 · SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.

ALARM SYSTEMS PRESTADORA DE SEVIÇOS EM ALARMES EIRELI

Líquido: R$ 543,00 · documento: R$ 543,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8049279 · 2026-01-20

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

D.M. PETROLEO LTDA

Líquido: R$ 231,77 · documento: R$ 231,77 · glosa: R$ 0,00

Documento 8044258 · 2026-01-19

1/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

RICARDO ANTONIO CALIXTO S/S LTDA-VIASUL

Líquido: R$ 3.800,00 · documento: R$ 3.800,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8044352 · 2026-01-19

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO JACARE LTDA

Líquido: R$ 189,01 · documento: R$ 204,01 · glosa: R$ 15,00

Documento 8044545 · 2026-01-19

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

CHERUBIM E CHERUBIM LTDA

Líquido: R$ 268,62 · documento: R$ 268,62 · glosa: R$ 0,00

Documento 8044565 · 2026-01-17

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO RECANDO LONDRINA LTDA

Líquido: R$ 171,27 · documento: R$ 171,27 · glosa: R$ 0,00

Documento 8044277 · 2026-01-16

1/2026 · TELEFONIA

VIVO TELEFONICA BRASILIA

Líquido: R$ 1.558,57 · documento: R$ 1.755,62 · glosa: R$ 197,05

Documento 8047740 · 2026-01-14

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

1/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

PARLANET WEB E TECNOLOGIA EIRELI

Líquido: R$ 800,00 · documento: R$ 800,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8048166 · 2026-01-14

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

CONTORNO NORTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Líquido: R$ 195,26 · documento: R$ 195,26 · glosa: R$ 0,00

Documento 8044571 · 2026-01-13

1/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

MIRIAN PRESENTES LTDA

Líquido: R$ 139,60 · documento: R$ 139,60 · glosa: R$ 0,00

Documento 8047790 · 2026-01-13

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO JACARE LTDA

Líquido: R$ 298,47 · documento: R$ 298,47 · glosa: R$ 0,00

Documento 8044576 · 2026-01-11

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

D. H. PETROLEO LTDA

Líquido: R$ 291,91 · documento: R$ 291,91 · glosa: R$ 0,00

Documento 8044246 · 2026-01-09

1/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

60.488.893 MATEUS OUTUKI CUNHA

Líquido: R$ 530,00 · documento: R$ 530,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8053492 · 2026-01-09

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO RECANDO LONDRINA LTDA

Líquido: R$ 175,18 · documento: R$ 175,18 · glosa: R$ 0,00

Documento 8044307 · 2026-01-08

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

LUCCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Líquido: R$ 263,03 · documento: R$ 263,03 · glosa: R$ 0,00

Documento 8044585 · 2026-01-07

1/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

PARCERIA TRANSPORTES S/S LTDA.

Líquido: R$ 36,00 · documento: R$ 36,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8044714 · 2026-01-06