Diego Garcia

PL 4937/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei dos Crimes Hediondos, para reforçar a proteção penal e processual da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista, vítima de crime cometido com violência, grave ameaça ou violência sexual.

Apresentação informada: 2026-08-07

PL 4871/2026

Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior ou dele proceda, por via aérea, marítima, terrestre, fluvial ou lacustre.

Apresentação informada: 2026-08-03

PL 4870/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas.

Apresentação informada: 2026-08-03

PL 4868/2026

Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinjam a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio.

Apresentação informada: 2026-08-03

PL 2770/2026

Reconhece o Santuário São Miguel Arcanjo, localizado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, como de relevante interesse cultural, turístico e religioso nacional, e reconhece as romarias, peregrinações, celebrações e práticas devocionais associadas como manifestação da cultura nacional.

Apresentação informada: 2026-06-01

PL 2768/2026

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de Corpus Christi de Curitiba, realizada no Município de Curitiba, no Estado do Paraná.

Apresentação informada: 2026-06-01

PL 2579/2026

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança – PRÓ-CONSEG, dispõe sobre incentivos fiscais às doações destinadas a ações, projetos, bens e serviços de segurança comunitária, policiamento comunitário e prevenção da violência, estabelece diretrizes de governança, transparência e cooperação institucional dos Conselhos Comunitários de Segurança, e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentação informada: 2026-05-25

PL 1749/2026

Institui a Semana Nacional da Cultura Católica.

Apresentação informada: 2026-04-10

PL 1699/2026

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentação informada: 2026-04-08

PL 1628/2026

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentação informada: 2026-04-07

PL 473/2026

Institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (REDA) para aquisição de máquinas e equipamentos novos.

Apresentação informada: 2026-02-11

Projetos na fonte oficial ↗

Consultado em 16/10/2026, 13:43:51

Como votou no Plenário

Recorte: as 100 votações mais recentes de 2026 retornadas pela Câmara; 97 consultas de votos concluídas. Não é o histórico completo do mandato. Datas das votações neste carregamento: 2026-03-18 a 2026-03-26. Cadastro consultado em 19/10/2026, 15:14:51.

Exibimos apenas posicionamentos registrados para este deputado. Votações simbólicas podem não identificar votos individuais. A falta de registro não comprova ausência. Uma votação pode tratar de emenda, requerimento ou etapa de tramitação.

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13 posicionamentos encontrados neste recorte e nestes filtros.

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 19/10/2026, 08:34:52

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 19/10/2026, 08:39:53

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 19/10/2026, 08:49:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 19/10/2026, 08:54:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 19/10/2026, 08:59:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 19/10/2026, 09:04:52

2026-03-24 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 19/10/2026, 09:39:52

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 19/10/2026, 13:54:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 19/10/2026, 14:19:50

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 19/10/2026, 13:39:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 19/10/2026, 13:59:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 19/10/2026, 14:04:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Pesquisar votações na Câmara ↗

Consulta em 19/10/2026, 13:19:52

Despesas da cota parlamentar · 2026

A CEAP custeia despesas do mandato. Estes valores não incluem salário, verba de gabinete e todos os demais custos do parlamentar. Lançamentos podem receber glosas, restituições e correções; valores negativos são mantidos.

Fonte: Arquivo anual oficial de despesas (CSV compactado) ↗ · consultado em 14/10/2026, 15:02:16.

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R$ 427.115,68Valor líquido de 787 lançamentos deste filtro.
R$ 431.198,86Valor dos documentos.
R$ 4.083,18Glosas: valores descontados pela Câmara.

Por tipo de despesa

PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO: R$ 160.961,98
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR: R$ 64.098,20
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: R$ 62.596,40
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.: R$ 59.548,06
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.: R$ 39.531,16
TELEFONIA: R$ 14.706,59
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.: R$ 13.507,81
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO: R$ 6.456,21
SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.: R$ 4.344,00
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR: R$ 1.306,58
PASSAGENS TERRESTRES, MARÍTIMAS OU FLUVIAIS: R$ 58,69

Lançamentos e documentos

5/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

P C DE OLIVEIRA NETO & CIA LTDA

Líquido: R$ 165,00 · documento: R$ 165,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8142458 · 2026-05-09

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO TRESGAROTOS LTDA

Líquido: R$ 40,00 · documento: R$ 40,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8095540 · 2026-05-08

5/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

Concessionária EPR Litoral Pioneiro

Líquido: R$ 12,10 · documento: R$ 12,10 · glosa: R$ 0,00

Documento 8099281 · 2026-05-08

5/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

Tamarillo Gastronomia ltda

Líquido: R$ 33,01 · documento: R$ 33,01 · glosa: R$ 0,00

Documento 8105618 · 2026-05-08

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO SABIAO LTDA

Líquido: R$ 285,11 · documento: R$ 285,11 · glosa: R$ 0,00

Documento 8140827 · 2026-05-08

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

Líquido: R$ 281,65 · documento: R$ 281,65 · glosa: R$ 0,00

Documento 8095523 · 2026-05-07

5/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO DISTRITO FEDERAL

Líquido: R$ 70,00 · documento: R$ 70,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8095515 · 2026-05-07

5/2026 · PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO

Latam Linhas Aéreas S.A

Líquido: R$ 3.627,47 · documento: R$ 3.627,47 · glosa: R$ 0,00

Documento 8095581 · 2026-05-07

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO CAPELA LTDA

Líquido: R$ 100,00 · documento: R$ 100,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8095155 · 2026-05-06

5/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO DISTRITO FEDERAL

Líquido: R$ 30,00 · documento: R$ 30,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8095517 · 2026-05-06

5/2026 · PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO

Latam Linhas Aéreas S.A

Líquido: R$ 1.274,33 · documento: R$ 1.274,33 · glosa: R$ 0,00

Documento 8093613 · 2026-05-05

5/2026 · PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO

Gol Linhas Aereas S.A.

Líquido: R$ 3.500,04 · documento: R$ 3.500,04 · glosa: R$ 0,00

Documento 8093621 · 2026-05-05

5/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

SINPETAXI

Líquido: R$ 60,23 · documento: R$ 60,23 · glosa: R$ 0,00

Documento 8095509 · 2026-05-05

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

MAGIOLI & MILANI LTDA

Líquido: R$ 1.511,80 · documento: R$ 1.576,80 · glosa: R$ 65,00

Documento 8103908 · 2026-05-04

5/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

Copel Distribuição S.A.

Líquido: R$ 320,62 · documento: R$ 320,62 · glosa: R$ 0,00

Documento 8100864 · 2026-05-02

5/2026 · PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO

Latam Linhas Aéreas S.A

Líquido: R$ 2.972,18 · documento: R$ 2.972,18 · glosa: R$ 0,00

Documento 8110068 · 2026-05-02

5/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

SINPETAXI

Líquido: R$ 65,00 · documento: R$ 65,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8095510 · 2026-04-28

4/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

IMOBILIÁRIA RAUL FULGENCIO

Líquido: R$ 4.900,00 · documento: R$ 4.900,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8099234 · 2026-05-14

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO RECANDO LONDRINA LTDA

Líquido: R$ 218,45 · documento: R$ 218,45 · glosa: R$ 0,00

Documento 8099307 · 2026-05-09

4/2026 · PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Líquido: R$ 4.569,08 · documento: R$ 4.569,08 · glosa: R$ 0,00

Documento 8093940 · 2026-05-06

4/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

RICARDO ANTONIO CALIXTO S/S LTDA-VIASUL

Líquido: R$ 2.500,00 · documento: R$ 2.500,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8093434 · 2026-05-05

4/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Líquido: R$ 1.153,45 · documento: R$ 1.153,45 · glosa: R$ 0,00

Documento 8103724 · 2026-05-03

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO TUCUMANTEL TAMANDARE LTDA

Líquido: R$ 100,00 · documento: R$ 100,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8095184 · 2026-04-30

4/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

SERVICO NACIONAL DE APREND. COMERCIAL

Líquido: R$ 103,34 · documento: R$ 103,34 · glosa: R$ 0,00

Documento 8092676 · 2026-04-30

4/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

COOBRAS RADIO TAXI

Líquido: R$ 26,80 · documento: R$ 26,80 · glosa: R$ 0,00

Documento 8095507 · 2026-04-30

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO 303 NORTE LTDA

Líquido: R$ 218,72 · documento: R$ 218,72 · glosa: R$ 0,00

Documento 8095524 · 2026-04-30

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

Petroara - Comercio de Combustiveis - Eireli

Líquido: R$ 191,02 · documento: R$ 191,02 · glosa: R$ 0,00

Documento 8099301 · 2026-04-30

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

REDE SALVARO - AUTO POSTO BSV VIII LTDA

Líquido: R$ 149,71 · documento: R$ 149,71 · glosa: R$ 0,00

Documento 8095172 · 2026-04-29

4/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

CONCESSIONARIA VIA ARAUCARIA

Líquido: R$ 9,30 · documento: R$ 9,30 · glosa: R$ 0,00

Documento 8095206 · 2026-04-29

4/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS PRVIAS S.A

Líquido: R$ 12,00 · documento: R$ 12,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8095212 · 2026-04-29