Helder Salomão

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-08-14

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

Apresentação informada: 2026-08-12

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

Apresentação informada: 2026-07-24

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

Apresentação informada: 2026-07-06

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Acrescenta o art. 81-A à Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar o registro, em boletim de ocorrência, da motivação do fato pela condição de pessoa com deficiência da vítima.

Apresentação informada: 2026-06-17

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre exigências adicionais no cumprimento da obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

Apresentação informada: 2026-06-17

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

Apresentação informada: 2026-04-15

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-04-14

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-04-10

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Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal e estabelece diretrizes para o controle populacional ético de cães e gatos, para a cooperação federativa e para a promoção da saúde pública e da guarda responsável.

Apresentação informada: 2026-03-18

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para regulamentar a aplicação das tecnologias de inteligência artificial na saúde e vedar a aplicação dessas ferramentas simulando de forma realista a atuação de profissionais de saúde.

Apresentação informada: 2026-03-18

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a prioridade do atendimento remoto às pessoas com deficiência cujo deslocamento lhes imponha ônus desproporcional ou indevido.

Apresentação informada: 2026-03-18

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

Apresentação informada: 2026-03-12

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

Apresentação informada: 2026-03-05

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

Apresentação informada: 2026-03-05

Detalhes e tramitação na Câmara ↗

ECOPORANGA · ES

Aquisição de Máquinas e Equipamentos (GND 4) - Ministério da Agricultura e Pecuária

Deputado: Helder Salomão

Custeio indicado: R$ 0,00
Investimento indicado: R$ 398.000,00

Emenda 202633120023 · situação na fonte: CIENTE
20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
Consultado em 16/10/2026, 10:38:23

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ECOPORANGA · ES

Aquisição De Máquinas, Implementos E Equipamentos Agrícolas Adaptados À Agricultura Familiar E Tecnologias Sociais. - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Deputado: Helder Salomão

Custeio indicado: R$ 0,00
Investimento indicado: R$ 278.600,00

Emenda 202633120023 · situação na fonte: CIENTE
20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
Consultado em 16/10/2026, 10:38:23

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO · ES

Assistência técnica e extensão rural - Ministério da Agricultura e Pecuária

Deputado: Helder Salomão

Custeio indicado: R$ 199.000,00
Investimento indicado: R$ 0,00

Emenda 202633120023 · situação na fonte: CIENTE
20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
Consultado em 16/10/2026, 10:38:23

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO · ES

Feira De Negócios E Capacitação Para Microempreendedores Individuais - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Deputado: Helder Salomão

Custeio indicado: R$ 497.500,00
Investimento indicado: R$ 0,00

Emenda 202633120023 · situação na fonte: CIENTE
6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 8-Assistência Social / 245-Serviços Socioassistenciais , 8-Assistência Social / 246-Segurança de Renda , 10-Saúde / 126-Tecnologia da Informação , 10-Saúde / 128-Formação de Recursos Humanos , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 332-Relações de Trabalho , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade , 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho ,
Consultado em 16/10/2026, 10:38:23

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO · ES

Fomento aos Eventos Turísticos - Ministério do Turismo · Motivo de impedimento informado pela fonte: Impedimento por falta de complementação/ajuste do plano de trabalho no prazo previsto no COMUNICADO nº 16/2026 – ALTERAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO COMUNICADO Nº 15/2026, QUE ALTEROU O COMUNICADO Nº 4/2026 - CRONOGRAMA_EMENDAS INDIVIDUAIS RP6_TRANSFERÊNCIA ESPECIAL- ORÇAMENTO 2026 - 1º CICLO.

Deputado: Helder Salomão

Custeio indicado: R$ 199.000,00
Investimento indicado: R$ 0,00

Emenda 202633120023 · situação na fonte: IMPEDIDO
23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
Consultado em 16/10/2026, 10:38:23

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