Miguel Ângelo

PL 5076/2026

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-08-14

PL 5042/2026

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

Apresentação informada: 2026-08-12

PL 3479/2026

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

Apresentação informada: 2026-07-06

PL 1853/2026

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

Apresentação informada: 2026-04-15

PL 1808/2026

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-04-14

PL 1754/2026

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-04-10

PL 1138/2026

Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

Apresentação informada: 2026-03-12

PL 1107/2026

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

Apresentação informada: 2026-03-11

PL 1006/2026

Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

Apresentação informada: 2026-03-06

PL 542/2026

Institui moratória da exploração de minerais de terras raras em todo o território nacional, com fundamento nos princípios da precaução e da soberania nacional, pelo prazo de 1 (um) ano ou até a entrada em vigor de Política Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-02-12

PL 534/2026

Institui moratória da exploração de minerais de terras raras em todo o território nacional, com fundamento nos princípios da precaução e da soberania nacional, pelo prazo de 1 (um) ano ou até a entrada em vigor de Política Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-02-12

PL 500/2026

Declara Reserva Nacional de minerais de terras raras a área situada no Planalto Vulcânico do Sul de Minas Gerais e de São Paulo, estabelecendo diretrizes de governança e condições especiais para outorga minerária e ambiental, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-02-11

Projetos na fonte oficial ↗

Consultado em 14/10/2026, 14:18:04

Como votou no Plenário

Recorte: as 100 votações mais recentes de 2026 retornadas pela Câmara; 97 consultas de votos concluídas. Não é o histórico completo do mandato. Datas das votações neste carregamento: 2026-03-18 a 2026-03-26. Cadastro consultado em 14/10/2026, 15:02:41.

Exibimos apenas posicionamentos registrados para este deputado. Votações simbólicas podem não identificar votos individuais. A falta de registro não comprova ausência. Uma votação pode tratar de emenda, requerimento ou etapa de tramitação.

10 posicionamentos encontrados neste recorte e nestes filtros.

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 14/10/2026, 15:02:50

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 14/10/2026, 15:02:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 14/10/2026, 15:02:52

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 14/10/2026, 15:02:53

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 14/10/2026, 15:02:55

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 14/10/2026, 15:03:26

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 14/10/2026, 15:03:29

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 14/10/2026, 15:03:24

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 14/10/2026, 15:03:27

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Pesquisar votações na Câmara ↗

Consulta em 14/10/2026, 15:03:28

Despesas da cota parlamentar · 2026

A CEAP custeia despesas do mandato. Estes valores não incluem salário, verba de gabinete e todos os demais custos do parlamentar. Lançamentos podem receber glosas, restituições e correções; valores negativos são mantidos.

Fonte: Arquivo anual oficial de despesas (CSV compactado) ↗ · consultado em 14/10/2026, 15:02:16.

R$ 242.885,25Valor líquido de 229 lançamentos deste filtro.
R$ 279.495,05Valor dos documentos.
R$ 657,80Glosas: valores descontados pela Câmara.

Por tipo de despesa

LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: R$ 105.484,01
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR: R$ 73.429,10
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.: R$ 59.556,66
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.: R$ 21.505,58
SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.: R$ 717,10
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO: R$ 168,80
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA: -R$ 17.976,00

Lançamentos e documentos

6/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

Neli Maria Carvalho Guimarães

Líquido: R$ 6.000,00 · documento: R$ 6.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8118492 · 2026-06-01

6/2026 · SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Líquido: R$ 301,00 · documento: R$ 301,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8130683 · 2026-06-01

6/2026 · COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA

COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA

Líquido: -R$ 2.247,00 · documento: R$ 2.247,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 5446 · data não informada

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

5/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

VALOR LOCAÇÕES EIRELI - ME

Líquido: R$ 2.210,00 · documento: R$ 2.210,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8114438 · 2026-06-10

5/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

VALOR LOCAÇÕES EIRELI - ME

Líquido: R$ 2.210,00 · documento: R$ 2.210,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8118525 · 2026-06-10

5/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

VALOR LOCAÇÕES EIRELI - ME

Líquido: R$ 2.210,00 · documento: R$ 2.210,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8118534 · 2026-06-10

5/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

VALOR LOCAÇÕES EIRELI - ME

Líquido: R$ 2.400,00 · documento: R$ 2.400,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8114189 · 2026-06-01

5/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

ESTRELA LOGISTICA LTDA

Líquido: R$ 4.590,00 · documento: R$ 4.590,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8114191 · 2026-06-01

5/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

VALOR LOCAÇÕES EIRELI - ME

Líquido: R$ 2.400,00 · documento: R$ 2.400,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8114193 · 2026-06-01

5/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

ESTRELA LOCAÇÕES LTDA

Líquido: R$ 2.950,00 · documento: R$ 2.950,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8114194 · 2026-06-01

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S CUNHA LTDA

Líquido: R$ 200,00 · documento: R$ 200,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8108382 · 2026-05-31

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

VANIZE PERPETUA DE SOUZA SANTOS - ME

Líquido: R$ 249,93 · documento: R$ 249,93 · glosa: R$ 0,00

Documento 8108371 · 2026-05-29

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

SANTO POSTO CONTAGEM

Líquido: R$ 255,00 · documento: R$ 255,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8108376 · 2026-05-28

5/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

COPASA

Líquido: R$ 93,13 · documento: R$ 93,13 · glosa: R$ 0,00

Documento 8109598 · 2026-05-28

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO FR JARDIM EUROPA LTDA

Líquido: R$ 70,00 · documento: R$ 70,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8106151 · 2026-05-26

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO CAXUXA MGM LTDA

Líquido: R$ 291,35 · documento: R$ 291,35 · glosa: R$ 0,00

Documento 8104895 · 2026-05-23

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO CAXUXA MGM LTDA

Líquido: R$ 150,24 · documento: R$ 150,24 · glosa: R$ 0,00

Documento 8104899 · 2026-05-23

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO PETROTIROS LTDA

Líquido: R$ 170,00 · documento: R$ 170,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8104931 · 2026-05-23

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO CATIUA LTDA

Líquido: R$ 204,03 · documento: R$ 204,03 · glosa: R$ 0,00

Documento 8104884 · 2026-05-22

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO CIDADE DOIS IRMÃOS LTDA

Líquido: R$ 218,63 · documento: R$ 218,63 · glosa: R$ 0,00

Documento 8104909 · 2026-05-22

5/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

CLARO NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A

Líquido: R$ 434,34 · documento: R$ 434,34 · glosa: R$ 0,00

Documento 8111796 · 2026-05-22

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

SANTO POSTO CONTAGEM

Líquido: R$ 250,00 · documento: R$ 250,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8104877 · 2026-05-20

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

PIO XII COMBUSTIVEIS LTDA

Líquido: R$ 200,00 · documento: R$ 200,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8100194 · 2026-05-18

5/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

COMPUMAKE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES LTDA - EPP

Líquido: R$ 1.600,00 · documento: R$ 1.600,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8109567 · 2026-05-18

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO RENASCER

Líquido: R$ 100,15 · documento: R$ 100,15 · glosa: R$ 0,00

Documento 8100208 · 2026-05-16

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

REDE MG COMBUSTÍVEIS LTDA/ POSTO CHEROKEE

Líquido: R$ 186,50 · documento: R$ 186,50 · glosa: R$ 0,00

Documento 8100209 · 2026-05-16

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO ARAUJO

Líquido: R$ 326,10 · documento: R$ 326,10 · glosa: R$ 0,00

Documento 8104863 · 2026-05-16

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

Auto Posto Mucuri Ltda

Líquido: R$ 267,60 · documento: R$ 267,60 · glosa: R$ 0,00

Documento 8100205 · 2026-05-15

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO LOURA EMPREENDIMENTOS LTDA

Líquido: R$ 253,98 · documento: R$ 253,98 · glosa: R$ 0,00

Documento 8100200 · 2026-05-14

5/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO FR JARDIM EUROPA LTDA

Líquido: R$ 100,00 · documento: R$ 100,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8100203 · 2026-05-13