Domingos Sávio

PL 4829/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para isentar de custas processuais, emolumentos e demais despesas processuais as vítimas de violência doméstica e familiar em ações de conhecimento no juízo cível destinadas à reparação de danos materiais e morais e em cumprimento de sentença ou de condenação criminal transitada em julgado que tenha fixado ressarcimento de danos, independentemente de comprovação de hipossuficiência econômica.

Apresentação informada: 2026-07-29

PL 3133/2026

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.

Apresentação informada: 2026-06-16

PL 647/2026

Institui o Dia Nacional do Atacadista Distribuidor.

Apresentação informada: 2026-02-23

Projetos na fonte oficial ↗

Consultado em 14/10/2026, 17:58:25

Como votou no Plenário

Recorte: as 100 votações mais recentes de 2026 retornadas pela Câmara; 97 consultas de votos concluídas. Não é o histórico completo do mandato. Datas das votações neste carregamento: 2026-03-18 a 2026-03-26. Cadastro consultado em 15/10/2026, 15:04:51.

Exibimos apenas posicionamentos registrados para este deputado. Votações simbólicas podem não identificar votos individuais. A falta de registro não comprova ausência. Uma votação pode tratar de emenda, requerimento ou etapa de tramitação.

11 posicionamentos encontrados neste recorte e nestes filtros.

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 16/10/2026, 05:34:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 05:39:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 05:44:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 05:49:51

2026-03-24 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 16/10/2026, 06:24:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 02:19:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 16/10/2026, 02:44:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 16/10/2026, 02:04:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 02:24:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 02:29:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Pesquisar votações na Câmara ↗

Consulta em 16/10/2026, 01:44:51

Despesas da cota parlamentar · 2026

A CEAP custeia despesas do mandato. Estes valores não incluem salário, verba de gabinete e todos os demais custos do parlamentar. Lançamentos podem receber glosas, restituições e correções; valores negativos são mantidos.

Fonte: Arquivo anual oficial de despesas (CSV compactado) ↗ · consultado em 14/10/2026, 15:02:16.

A atualização encontrou uma falha ou uma resposta vazia após registros anteriores. Mantemos os últimos dados válidos.

R$ 287.141,36Valor líquido de 577 lançamentos deste filtro.
R$ 291.848,14Valor dos documentos.
R$ 4.706,78Glosas: valores descontados pela Câmara.

Por tipo de despesa

LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: R$ 77.440,00
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.: R$ 57.426,22
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR: R$ 52.161,96
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.: R$ 33.793,31
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.: R$ 29.330,50
TELEFONIA: R$ 18.625,98
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO: R$ 9.153,42
PASSAGEM AÉREA - RPA: R$ 5.769,05
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR: R$ 3.440,92

Lançamentos e documentos

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

99 POP

Líquido: R$ 9,50 · documento: R$ 9,50 · glosa: R$ 0,00

Documento 8079900 · 2026-02-27

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 10,95 · documento: R$ 10,95 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056858 · 2026-02-26

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 11,98 · documento: R$ 11,98 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056860 · 2026-02-26

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 11,94 · documento: R$ 11,94 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056861 · 2026-02-26

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 24,61 · documento: R$ 24,61 · glosa: R$ 0,00

Documento 8057744 · 2026-02-26

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 38,98 · documento: R$ 38,98 · glosa: R$ 0,00

Documento 8057752 · 2026-02-26

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

99 POP

Líquido: R$ 7,60 · documento: R$ 7,60 · glosa: R$ 0,00

Documento 8079896 · 2026-02-26

2/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

COMERCIAL SENHORA DO BRASIL LTDA

Líquido: R$ 62,26 · documento: R$ 62,26 · glosa: R$ 0,00

Documento 8084108 · 2026-02-26

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

37City Glas Servicos LTDA

Líquido: R$ 15,01 · documento: R$ 15,01 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056868 · 2026-02-24

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 20,98 · documento: R$ 20,98 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056840 · 2026-02-23

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 16,98 · documento: R$ 16,98 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056842 · 2026-02-23

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 13,94 · documento: R$ 13,94 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056855 · 2026-02-23

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 10,97 · documento: R$ 10,97 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056857 · 2026-02-23

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

37City Glas Servicos LTDA

Líquido: R$ 20,66 · documento: R$ 20,66 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056867 · 2026-02-23

2/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

LANCHONETE MILHAO MG 050 EIRELLI - ME

Líquido: R$ 60,19 · documento: R$ 60,19 · glosa: R$ 0,00

Documento 8084274 · 2026-02-23

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

37 Controladoria e Servicos Gerais Ltda

Líquido: R$ 11,82 · documento: R$ 11,82 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056865 · 2026-02-20

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 9,94 · documento: R$ 9,94 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056850 · 2026-02-19

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 8,95 · documento: R$ 8,95 · glosa: R$ 0,00

Documento 8056854 · 2026-02-19

2/2026 · TELEFONIA

Telefônica Brasil S/A - VIVO

Líquido: R$ 1.379,90 · documento: R$ 1.379,90 · glosa: R$ 0,00

Documento 8064764 · 2026-02-13

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

2/2026 · TELEFONIA

ALGAR MULTIMIDIA S/A

Líquido: R$ 331,49 · documento: R$ 331,49 · glosa: R$ 0,00

Documento 8057767 · 2026-02-12

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

2/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO TIC TAC MG 010 LTDA

Líquido: R$ 100,06 · documento: R$ 100,06 · glosa: R$ 0,00

Documento 8051648 · 2026-02-11

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

99 POP

Líquido: R$ 7,60 · documento: R$ 7,60 · glosa: R$ 0,00

Documento 8058927 · 2026-02-10

2/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

CONDOMINIO ED COSTA RANGEL

Líquido: R$ 324,00 · documento: R$ 324,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8064308 · 2026-02-10

2/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

SIND. DAS INDUSTRIAS SIDERÚGICAS DO OESTE DE MINAS - SINDIGUSA

Líquido: R$ 1.260,60 · documento: R$ 1.260,60 · glosa: R$ 0,00

Documento 8069358 · 2026-02-10

2/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

LANCHONETE MILHAO MG 050 EIRELLI - ME

Líquido: R$ 63,42 · documento: R$ 63,42 · glosa: R$ 0,00

Documento 8084261 · 2026-02-10

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 9,96 · documento: R$ 9,96 · glosa: R$ 0,00

Documento 8050737 · 2026-02-09

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 12,93 · documento: R$ 12,93 · glosa: R$ 0,00

Documento 8050742 · 2026-02-09

2/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

LANCHONETE MILHAO MG 050 EIRELLI - ME

Líquido: R$ 51,37 · documento: R$ 51,37 · glosa: R$ 0,00

Documento 8084309 · 2026-02-09

2/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Líquido: R$ 137,18 · documento: R$ 137,18 · glosa: R$ 0,00

Documento 8061603 · 2026-02-05

2/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 12,30 · documento: R$ 12,30 · glosa: R$ 0,00

Documento 8050599 · 2026-02-03