Domingos Sávio

PL 4829/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para isentar de custas processuais, emolumentos e demais despesas processuais as vítimas de violência doméstica e familiar em ações de conhecimento no juízo cível destinadas à reparação de danos materiais e morais e em cumprimento de sentença ou de condenação criminal transitada em julgado que tenha fixado ressarcimento de danos, independentemente de comprovação de hipossuficiência econômica.

Apresentação informada: 2026-07-29

PL 3133/2026

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.

Apresentação informada: 2026-06-16

PL 647/2026

Institui o Dia Nacional do Atacadista Distribuidor.

Apresentação informada: 2026-02-23

Projetos na fonte oficial ↗

Consultado em 14/10/2026, 17:58:25

Como votou no Plenário

Recorte: as 100 votações mais recentes de 2026 retornadas pela Câmara; 97 consultas de votos concluídas. Não é o histórico completo do mandato. Datas das votações neste carregamento: 2026-03-18 a 2026-03-26. Cadastro consultado em 15/10/2026, 15:04:51.

Exibimos apenas posicionamentos registrados para este deputado. Votações simbólicas podem não identificar votos individuais. A falta de registro não comprova ausência. Uma votação pode tratar de emenda, requerimento ou etapa de tramitação.

11 posicionamentos encontrados neste recorte e nestes filtros.

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 15/10/2026, 21:14:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 15/10/2026, 21:19:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 15/10/2026, 21:24:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 15/10/2026, 21:29:51

2026-03-24 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 15/10/2026, 22:04:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 02:19:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 16/10/2026, 02:44:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 16/10/2026, 02:04:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 02:24:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 02:29:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Pesquisar votações na Câmara ↗

Consulta em 16/10/2026, 01:44:51

Despesas da cota parlamentar · 2026

A CEAP custeia despesas do mandato. Estes valores não incluem salário, verba de gabinete e todos os demais custos do parlamentar. Lançamentos podem receber glosas, restituições e correções; valores negativos são mantidos.

Fonte: Arquivo anual oficial de despesas (CSV compactado) ↗ · consultado em 14/10/2026, 15:02:16.

A atualização encontrou uma falha ou uma resposta vazia após registros anteriores. Mantemos os últimos dados válidos.

R$ 287.141,36Valor líquido de 577 lançamentos deste filtro.
R$ 291.848,14Valor dos documentos.
R$ 4.706,78Glosas: valores descontados pela Câmara.

Por tipo de despesa

LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: R$ 77.440,00
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.: R$ 57.426,22
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR: R$ 52.161,96
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.: R$ 33.793,31
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.: R$ 29.330,50
TELEFONIA: R$ 18.625,98
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO: R$ 9.153,42
PASSAGEM AÉREA - RPA: R$ 5.769,05
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR: R$ 3.440,92

Lançamentos e documentos

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

99 POP

Líquido: R$ 8,40 · documento: R$ 8,40 · glosa: R$ 0,00

Documento 8079895 · 2026-03-20

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 25,98 · documento: R$ 25,98 · glosa: R$ 0,00

Documento 8069353 · 2026-03-19

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 13,98 · documento: R$ 13,98 · glosa: R$ 0,00

Documento 8072299 · 2026-03-19

3/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

ORGANIZAÇÃO PETROMAR LTDA.

Líquido: R$ 82,16 · documento: R$ 82,16 · glosa: R$ 0,00

Documento 8072305 · 2026-03-19

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

99 POP

Líquido: R$ 11,40 · documento: R$ 11,40 · glosa: R$ 0,00

Documento 8079888 · 2026-03-19

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

99 POP

Líquido: R$ 12,40 · documento: R$ 12,40 · glosa: R$ 0,00

Documento 8079892 · 2026-03-19

3/2026 · FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

VILLA DO PRINCIPE LTDA

Líquido: R$ 72,67 · documento: R$ 72,67 · glosa: R$ 0,00

Documento 8084034 · 2026-03-19

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 32,97 · documento: R$ 32,97 · glosa: R$ 0,00

Documento 8069346 · 2026-03-18

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 29,99 · documento: R$ 29,99 · glosa: R$ 0,00

Documento 8069348 · 2026-03-18

3/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO VICA LTDA

Líquido: R$ 63,05 · documento: R$ 63,05 · glosa: R$ 0,00

Documento 8069419 · 2026-03-18

3/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO VICA LTDA

Líquido: R$ 118,78 · documento: R$ 118,78 · glosa: R$ 0,00

Documento 8069428 · 2026-03-18

3/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO VICA LTDA

Líquido: R$ 20,92 · documento: R$ 20,92 · glosa: R$ 0,00

Documento 8069433 · 2026-03-18

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 20,98 · documento: R$ 20,98 · glosa: R$ 0,00

Documento 8068635 · 2026-03-16

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 14,97 · documento: R$ 14,97 · glosa: R$ 0,00

Documento 8068637 · 2026-03-16

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

99 POP

Líquido: R$ 7,60 · documento: R$ 7,60 · glosa: R$ 0,00

Documento 8079881 · 2026-03-16

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

99 POP

Líquido: R$ 16,83 · documento: R$ 16,83 · glosa: R$ 0,00

Documento 8079887 · 2026-03-16

3/2026 · TELEFONIA

TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO

Líquido: R$ 1.334,00 · documento: R$ 1.411,14 · glosa: R$ 77,14

Documento 8078919 · 2026-03-14

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 14,98 · documento: R$ 14,99 · glosa: R$ 0,01

Documento 8067006 · 2026-03-12

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 16,98 · documento: R$ 16,98 · glosa: R$ 0,00

Documento 8067012 · 2026-03-12

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

99 POP

Líquido: R$ 22,20 · documento: R$ 22,20 · glosa: R$ 0,00

Documento 8079886 · 2026-03-11

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 24,25 · documento: R$ 27,51 · glosa: R$ 3,26

Documento 8064742 · 2026-03-10

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 29,98 · documento: R$ 29,98 · glosa: R$ 0,00

Documento 8064754 · 2026-03-10

3/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

SIND. DAS INDUSTRIAS SIDERÚGICAS DO OESTE DE MINAS - SINDIGUSA

Líquido: R$ 1.260,60 · documento: R$ 1.260,60 · glosa: R$ 0,00

Documento 8069367 · 2026-03-10

3/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

CONDOMINIO ED COSTA RANGEL

Líquido: R$ 324,00 · documento: R$ 324,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8069376 · 2026-03-10

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

73UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 12,38 · documento: R$ 12,38 · glosa: R$ 0,00

Documento 8064281 · 2026-03-09

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

73UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 18,66 · documento: R$ 18,66 · glosa: R$ 0,00

Documento 8064291 · 2026-03-09

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

73UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 17,12 · documento: R$ 17,12 · glosa: R$ 0,00

Documento 8064293 · 2026-03-09

3/2026 · SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

73UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Líquido: R$ 20,97 · documento: R$ 20,97 · glosa: R$ 0,00

Documento 8064295 · 2026-03-09

3/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AGUIA V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Líquido: R$ 89,85 · documento: R$ 89,85 · glosa: R$ 0,00

Documento 8064817 · 2026-03-09

3/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Líquido: R$ 176,59 · documento: R$ 179,16 · glosa: R$ 2,57

Documento 8075626 · 2026-03-09