José Airton Félix Cirilo

PL 5042/2026

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

Apresentação informada: 2026-08-12

PL 4984/2026

Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

Apresentação informada: 2026-08-11

PL 3479/2026

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

Apresentação informada: 2026-07-06

PL 3109/2026

Institui o Dia Nacional do Acompanhante Voluntário de Paciente Internado, a ser celebrado anualmente em 31 de maio, no calendário oficial nacional, e dispõe sobre diretrizes de acolhimento e reconhecimento dos acompanhantes hospitalares.

Apresentação informada: 2026-06-15

PL 2392/2026

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento e Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-05-14

PL 2371/2026

Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro e dar outras providências.

Apresentação informada: 2026-05-13

PL 1853/2026

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

Apresentação informada: 2026-04-15

PL 1808/2026

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-04-14

PL 1754/2026

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-04-10

PL 1138/2026

Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

Apresentação informada: 2026-03-12

Projetos na fonte oficial ↗

Consultado em 14/10/2026, 14:24:19

Como votou no Plenário

Recorte: as 100 votações mais recentes de 2026 retornadas pela Câmara; 97 consultas de votos concluídas. Não é o histórico completo do mandato. Datas das votações neste carregamento: 2026-03-18 a 2026-03-26. Cadastro consultado em 16/10/2026, 15:09:51.

Exibimos apenas posicionamentos registrados para este deputado. Votações simbólicas podem não identificar votos individuais. A falta de registro não comprova ausência. Uma votação pode tratar de emenda, requerimento ou etapa de tramitação.

9 posicionamentos encontrados neste recorte e nestes filtros.

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 16/10/2026, 13:44:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 16/10/2026, 13:54:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 13:59:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 14:04:51

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 14:09:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 16/10/2026, 10:39:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 16/10/2026, 11:04:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 16/10/2026, 10:24:51

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Pesquisar votações na Câmara ↗

Consulta em 16/10/2026, 10:49:51

Despesas da cota parlamentar · 2026

A CEAP custeia despesas do mandato. Estes valores não incluem salário, verba de gabinete e todos os demais custos do parlamentar. Lançamentos podem receber glosas, restituições e correções; valores negativos são mantidos.

Fonte: Arquivo anual oficial de despesas (CSV compactado) ↗ · consultado em 14/10/2026, 15:02:16.

A atualização encontrou uma falha ou uma resposta vazia após registros anteriores. Mantemos os últimos dados válidos.

R$ 206.286,96Valor líquido de 50 lançamentos deste filtro.
R$ 263.654,26Valor dos documentos.
R$ 709,30Glosas: valores descontados pela Câmara.

Por tipo de despesa

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.: R$ 101.500,00
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.: R$ 75.134,00
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: R$ 38.139,00
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR: R$ 14.180,31
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.: R$ 3.232,26
TELEFONIA: R$ 2.430,39
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA: -R$ 28.329,00

Lançamentos e documentos

3/2026 · TELEFONIA

CELULAR FUNCIONAL

Líquido: R$ 349,68 · documento: R$ 349,68 · glosa: R$ 0,00

Documento 0 · data não informada

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

3/2026 · COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA

COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA

Líquido: -R$ 4.047,00 · documento: R$ 4.047,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 5234 · data não informada

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

2/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

LIZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Líquido: R$ 12.713,00 · documento: R$ 12.713,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8075616 · 2026-04-01

2/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

DAMPETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Líquido: R$ 9.392,00 · documento: R$ 9.392,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8061144 · 2026-03-05

2/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

XIMENES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

Líquido: R$ 6.981,05 · documento: R$ 7.688,35 · glosa: R$ 707,30

Documento 8089550 · 2026-03-04

2/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

JOSE L DO NASCIMENTO - ME

Líquido: R$ 2.500,00 · documento: R$ 2.500,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8059901 · 2026-03-03

2/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

ANCAP COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA DE IMPRENSA

Líquido: R$ 3.500,00 · documento: R$ 3.500,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8058627 · 2026-03-02

2/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

M PEREIRA LIMA PUBLICIDADE

Líquido: R$ 1.000,00 · documento: R$ 1.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8049601 · 2026-02-10

2/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

VERDE VALE HOTEL S/A

Líquido: R$ 1.738,26 · documento: R$ 1.738,26 · glosa: R$ 0,00

Documento 8045368 · 2026-02-03

2/2026 · COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA

COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA

Líquido: -R$ 4.047,00 · documento: R$ 4.047,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 5173 · data não informada

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

1/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

GOMO COMUNICAÇÂO LTDA

Líquido: R$ 2.500,00 · documento: R$ 2.500,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8051239 · 2026-02-11

1/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

JOSE L DO NASCIMENTO - ME

Líquido: R$ 2.500,00 · documento: R$ 2.500,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8048483 · 2026-02-06

1/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

ANCAP COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA DE IMPRENSA

Líquido: R$ 3.500,00 · documento: R$ 3.500,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8046643 · 2026-02-04

1/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

DAMPETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Líquido: R$ 9.392,00 · documento: R$ 9.392,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8045270 · 2026-02-02

1/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

GENTE DE AÇÃO PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA LTDA

Líquido: R$ 24.000,00 · documento: R$ 24.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8042625 · 2026-01-27

1/2026 · HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

DJ - HOTELARIA S/A

Líquido: R$ 390,00 · documento: R$ 390,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8040795 · 2026-01-21

1/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

M PEREIRA LIMA PUBLICIDADE

Líquido: R$ 1.000,00 · documento: R$ 1.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8039531 · 2026-01-06

Consultar todos os recursos parlamentares na Câmara ↗

1/2026 · TELEFONIA

CELULAR FUNCIONAL

Líquido: R$ 344,22 · documento: R$ 344,22 · glosa: R$ 0,00

Documento 0 · data não informada

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

1/2026 · TELEFONIA

CELULAR FUNCIONAL

Líquido: R$ 337,77 · documento: R$ 337,77 · glosa: R$ 0,00

Documento 0 · data não informada

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

1/2026 · COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA

COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA

Líquido: -R$ 4.047,00 · documento: R$ 4.047,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 5094 · data não informada

Comprovante não disponível nesta resposta; consulte a fonte oficial.

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Emendas Pix · 2026

Transferências especiais (RP6). Consulte os beneficiários e os valores indicados nos planos.

Resumo orçamentário do deputado na Câmara

Todos os destinos informados no resumo da Câmara; estes valores não são totais de um município.

Transferencias Especiais - No Estado Do Ceara

AutorizadoR$ 17.500.000,00
EmpenhadoR$ 16.417.500,00
PagoR$ 9.539.301,08

Consulta à Câmara: 16/10/2026, 10:41:53. Liquidação por plano não disponível neste recorte.

Resumo e valores oficiais na Câmara ↗

Beneficiários e planos de ação

8 planos · 1 emendas distintas nesta consulta. Consulta ao Transferegov: 16/10/2026, 10:38:23.

Plano 09032026-091486 · 2026

CARIDADE · CE

Fomento aos Eventos Turísticos - Ministério do Turismo

Plano e documentos no Transferegov ↗ · Registro original na API ↗

Custeio indicado: R$ 621.875,00
Investimento indicado: R$ 0,00

Emenda 202624410006 · situação na fonte: CIENTE
15-Urbanismo / 127-Ordenamento Territorial , 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos
Consultado em 16/10/2026, 10:38:23

Plano 09032026-091487 · 2026

CARIDADE · CE

Iluminação Pública - Ministério das Cidades · Motivo de impedimento informado pela fonte: Impedimento por falta de complementação/ajuste do plano de trabalho no prazo previsto no COMUNICADO nº 16/2026 – ALTERAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO COMUNICADO Nº 15/2026, QUE ALTEROU O COMUNICADO Nº 4/2026 - CRONOGRAMA_EMENDAS INDIVIDUAIS RP6_TRANSFERÊNCIA ESPECIAL- ORÇAMENTO 2026 - 1º CICLO.

Plano e documentos no Transferegov ↗ · Registro original na API ↗

Custeio indicado: R$ 0,00
Investimento indicado: R$ 995.000,00

Emenda 202624410006 · situação na fonte: IMPEDIDO
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Consultado em 16/10/2026, 10:38:23

Plano 09032026-091488 · 2026

CARIDADE · CE

Pavimentação Urbana - Ministério das Cidades

Plano e documentos no Transferegov ↗ · Registro original na API ↗

Custeio indicado: R$ 0,00
Investimento indicado: R$ 7.960.000,00

Emenda 202624410006 · situação na fonte: CIENTE
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Consultado em 16/10/2026, 10:38:23

Plano 09032026-091482 · 2026

ESTADO DO CEARA · CE

Aquisição de Máquinas e Equipamentos (GND 4) - Ministério da Agricultura e Pecuária

Plano e documentos no Transferegov ↗ · Registro original na API ↗

Custeio indicado: R$ 0,00
Investimento indicado: R$ 2.487.500,00

Emenda 202624410006 · situação na fonte: CIENTE
20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
Consultado em 16/10/2026, 10:38:23

Plano 09032026-091484 · 2026

MUNICIPIO DE BATURITE · CE

Fomento aos Eventos Turísticos - Ministério do Turismo