Jilmar Tatto

PL 5076/2026

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-08-14

PL 5042/2026

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

Apresentação informada: 2026-08-12

PL 3479/2026

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

Apresentação informada: 2026-07-06

PL 2521/2026

Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção.

Apresentação informada: 2026-05-20

PL 1853/2026

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

Apresentação informada: 2026-04-15

PL 1808/2026

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-04-14

PL 1782/2026

Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

Apresentação informada: 2026-04-13

PL 1754/2026

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

Apresentação informada: 2026-04-10

PL 1668/2026

Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.

Apresentação informada: 2026-04-07

PL 1537/2026

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

Apresentação informada: 2026-03-30

PL 1138/2026

Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

Apresentação informada: 2026-03-12

PL 1107/2026

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

Apresentação informada: 2026-03-11

PL 1042/2026

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Apresentação informada: 2026-03-09

Projetos na fonte oficial ↗

Consultado em 23/10/2026, 02:08:55

Como votou no Plenário

Recorte: as 100 votações mais recentes de 2026 retornadas pela Câmara; 97 consultas de votos concluídas. Não é o histórico completo do mandato. Datas das votações neste carregamento: 2026-03-18 a 2026-03-26. Cadastro consultado em 22/10/2026, 15:29:10.

Exibimos apenas posicionamentos registrados para este deputado. Votações simbólicas podem não identificar votos individuais. A falta de registro não comprova ausência. Uma votação pode tratar de emenda, requerimento ou etapa de tramitação.

9 posicionamentos encontrados neste recorte e nestes filtros.

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 23/10/2026, 13:49:38

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 23/10/2026, 13:54:10

2026-03-25 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 23/10/2026, 13:59:10

2026-03-24 · Plenário

Voto: Sim

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 23/10/2026, 06:09:10

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 23/10/2026, 10:19:10

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Resultado informado pela fonte: Aprovado

Consulta em 23/10/2026, 10:39:10

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Consulta em 23/10/2026, 10:09:39

2026-03-18 · Plenário

Voto: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

Resultado informado pela fonte: Não aprovado

Consulta em 23/10/2026, 10:24:17

2026-03-18 · Plenário

Voto: Sim

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

Resultado informado pela fonte: Resultado não informado

Pesquisar votações na Câmara ↗

Consulta em 23/10/2026, 09:49:10

Despesas da cota parlamentar · 2026

A CEAP custeia despesas do mandato. Estes valores não incluem salário, verba de gabinete e todos os demais custos do parlamentar. Lançamentos podem receber glosas, restituições e correções; valores negativos são mantidos.

Fonte: Arquivo anual oficial de despesas (CSV compactado) ↗ · consultado em 14/10/2026, 15:02:16.

A atualização encontrou uma falha ou uma resposta vazia após registros anteriores. Mantemos os últimos dados válidos.

R$ 220.342,20Valor líquido de 120 lançamentos deste filtro.
R$ 221.651,86Valor dos documentos.
R$ 1.309,66Glosas: valores descontados pela Câmara.

Por tipo de despesa

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.: R$ 115.517,54
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: R$ 51.783,34
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR: R$ 38.899,88
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.: R$ 13.014,94
PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO: R$ 1.126,50

Lançamentos e documentos

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

MORRO AZUL COMERCIO DE PETROLEO LTDA

Líquido: R$ 334,37 · documento: R$ 334,37 · glosa: R$ 0,00

Documento 8086771 · 2026-04-17

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO HOLANDA COMERCIO E DISTRIBUICAo LTDA

Líquido: R$ 100,00 · documento: R$ 100,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8106601 · 2026-04-17

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

Líquido: R$ 84,18 · documento: R$ 84,18 · glosa: R$ 0,00

Documento 8086780 · 2026-04-13

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO BOLA PESADA LT

Líquido: R$ 242,52 · documento: R$ 242,52 · glosa: R$ 0,00

Documento 8106571 · 2026-04-13

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

RODOPOSTO MARISTELA LTDA

Líquido: R$ 145,91 · documento: R$ 145,91 · glosa: R$ 0,00

Documento 8106576 · 2026-04-12

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO ITAIPU BASSITT LTDA

Líquido: R$ 102,13 · documento: R$ 102,13 · glosa: R$ 0,00

Documento 8106566 · 2026-04-11

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO ITAIPU BASSITT LTDA

Líquido: R$ 229,05 · documento: R$ 229,05 · glosa: R$ 0,00

Documento 8106605 · 2026-04-10

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO DE COMBUSTIVEIS 310 SUL LTDA.

Líquido: R$ 340,12 · documento: R$ 340,12 · glosa: R$ 0,00

Documento 8086774 · 2026-04-09

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

AUTO POSTO ITAIPU BASSITT LTDA

Líquido: R$ 225,19 · documento: R$ 225,19 · glosa: R$ 0,00

Documento 8106570 · 2026-04-09

4/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

CREATIVE FULL SERVICE LTDA

Líquido: R$ 2.200,00 · documento: R$ 2.200,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8078974 · 2026-04-08

4/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

DUVALINA BRETAS

Líquido: R$ 527,37 · documento: R$ 527,37 · glosa: R$ 0,00

Documento 8077986 · 2026-04-07

4/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

NOVA MOVE COMUNICACAO NA WEB LTDA

Líquido: R$ 1.940,00 · documento: R$ 1.940,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8076598 · 2026-04-06

4/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

DUVALINA BRETAS

Líquido: R$ 1.590,00 · documento: R$ 1.710,00 · glosa: R$ 120,00

Documento 8077939 · 2026-04-05

4/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

DUVALINA BRETAS

Líquido: R$ 2.200,00 · documento: R$ 2.200,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8078031 · 2026-04-01

4/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

050 - QI 28 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

Líquido: R$ 313,99 · documento: R$ 313,99 · glosa: R$ 0,00

Documento 8086759 · 2026-04-01

3/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESIGN SGA LTDA

Líquido: R$ 12.400,00 · documento: R$ 12.400,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8092023 · 2026-05-04

3/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

ERIVELTON SILVA DOS SANTOS JUNIOR

Líquido: R$ 6.000,00 · documento: R$ 6.000,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8077687 · 2026-04-07

3/2026 · LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

PANTANAL VEÍCULOS LTDA

Líquido: R$ 6.500,00 · documento: R$ 6.500,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8076144 · 2026-04-05

3/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO BOLA PESADA LT

Líquido: R$ 133,96 · documento: R$ 133,96 · glosa: R$ 0,00

Documento 8106579 · 2026-03-30

3/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO BOLA PESADA LT

Líquido: R$ 251,95 · documento: R$ 251,95 · glosa: R$ 0,00

Documento 8106582 · 2026-03-28

3/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO BOLA PESADA LT

Líquido: R$ 112,41 · documento: R$ 112,41 · glosa: R$ 0,00

Documento 8106608 · 2026-03-23

3/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO BOLA PESADA LT

Líquido: R$ 118,14 · documento: R$ 118,14 · glosa: R$ 0,00

Documento 8106613 · 2026-03-20

3/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

Líquido: R$ 200,00 · documento: R$ 200,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8072513 · 2026-03-19

3/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

REDE QUALITY III COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Líquido: R$ 250,00 · documento: R$ 250,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8072518 · 2026-03-16

3/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO BOLA PESADA LT

Líquido: R$ 90,02 · documento: R$ 90,02 · glosa: R$ 0,00

Documento 8106612 · 2026-03-16

3/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

Líquido: R$ 318,84 · documento: R$ 318,84 · glosa: R$ 0,00

Documento 8072527 · 2026-03-11

3/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

CREATIVE FULL SERVICE LTDA

Líquido: R$ 2.200,00 · documento: R$ 2.200,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8064671 · 2026-03-11

3/2026 · COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

POSTO BOLA PESADA LT

Líquido: R$ 181,50 · documento: R$ 181,50 · glosa: R$ 0,00

Documento 8106611 · 2026-03-10

3/2026 · MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

DUVALINA BRETAS

Líquido: R$ 527,37 · documento: R$ 527,37 · glosa: R$ 0,00

Documento 8068109 · 2026-03-09

3/2026 · DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

NOVA MOVE COMUNICACAO NA WEB LTDA

Líquido: R$ 1.940,00 · documento: R$ 1.940,00 · glosa: R$ 0,00

Documento 8061839 · 2026-03-06